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dc.creatorCôrtes, Ana Luísa Pimentel Resende-
dc.date.accessioned2021-06-07T14:39:29Z-
dc.date.available2021-06-07T14:39:29Z-
dc.date.issued2021-05-31-
dc.identifier.citationCôrtes, Ana Luísa Pimentel Resende. A identificação criminal por meio da coleta de material genético - Lei 12.654/12 e o Princípio do Nemo Tenetur se Detegere. 2021. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31872-
dc.description.abstractThis research analyzes criminal identification by collecting the individual’s genetic material, and the principle of non-self-incrimination. The study itself consists initially in exploring the Nemo Tenetur se Detegere principle, its brief historical context, and its origin in the Brazilian legal system, and also deals with the main principles of criminal process relevant to the theme. Subsequently, it discusses the evidence in the Brazilian criminal procedural law, conceptualizing the different means of evidence and relating to the consent of the accused. Law 12.654/12 is addressed, as well as changes that it has caused in Laws 12.037/09 and the Law of Criminal Execution 7.210/84, and also discuss the changes of Law 13.964/19 “Pacote Anticrime”. It happens that the individual's consent and collaboration are controversial because of the principles and guarantees provided in the Federal Constitution of 1988, such as the right to silence and the right to freedom. Therefore, this paper aims to determine whether the collection of genetic material instituted in Law 12.654/12 is compliant with the constitutional principles and guarantee of non-self-incriminationpt_BR
dc.description.sponsorshipUFU - Universidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectIdentificação Criminalpt_BR
dc.subjectConsentimentopt_BR
dc.subjectColeta de material genéticopt_BR
dc.subjectLei 12.654/12pt_BR
dc.subjectGarantias do acusadopt_BR
dc.subjectNemo Tenetur se Detegerept_BR
dc.titleA identificação criminal por meio da coleta de material genético - Lei 12.654/12 e o princípio do Nemo Tenetur se Detegerept_BR
dc.title.alternativeCriminal identification through the collect of the genetic material - Law 12.654/12 and the principal Nemo Tenetur se Detegerept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.contributor.referee1Prudêncio, Simone Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de modo geral faz uma análise a respeito da identificação criminal realizada por meio da coleta de material genético do individuo, frente ao princípio da não autoincriminação. Para isso, é realizado um estudo no que se refere ao principio nemo tenetur se detegere, uma breve contextualização histórica e a sua origem no ordenamento jurídico brasileiro, além de tratar dos principais princípios do processo penal relevantes para o tema. Aborda-se a prova no direito processual penal brasileiro. Posteriormente, se discute a Lei 12.654/12 assim como as alterações que ela causou nas Leis 12.037/09 e Lei de Execução Penal 7.210/84, além da inclusão recente da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime. Ocorre que o consentimento e a colaboração do indivíduo são controversos diante dos princípios e garantias previstos na Constituição Federal como o direito ao silêncio e o direito à liberdade. Sendo assim, o trabalho tem por objetivo apurar se a coleta de material genético instituída na Lei 12.654/12 possui concordância com os princípios constitucionais e a garantia da não autoincriminação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration30pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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