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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31796| ORCID: |  http://orcid.org/0000-0002-6495-6795 |
| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | A (in)efetividade dos instrumentos normativos na prestação da obrigação alimentar no plano internacional |
| Alternate title (s): | The (in) effectiveness of normative instruments in the provision of maintenance obligations at the international level |
| Author: | Comácio, Giovanna Aparecida Araújo |
| First Advisor: | Loureiro, Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva |
| First member of the Committee: | Boyadjian, Gustavo Henrique Velasco |
| Second member of the Committee: | Rocha, Thiago Gonçalves Paluma |
| Summary: | O dever de prestar alimentos é direito essencial ligado à preservação do direito à vida e a dignidade da pessoa humana, para efetivação deste, haverá situações na qual o alimentado necessitará de um auxílio jurídico específico para promover o cumprimento do seu direito de recebimento da prestação alimentícia quando o alimentante residir no exterior, sendo importante o estudo quanto as normas jurídicas estabelecidas entre os Estados e sua eficácia no plano prático. Este trabalho apresenta uma análise quanto a evolução normativa das Convenções e Tratados Internacionais destinados a facilitar a comunicação transnacional quanto à prestação de alimentos internacionais e quanto a efetividade dos instrumentos normativos internacionais. A pesquisa é baseada no método dedutivo, no qual as premissas gerais estabelecidas nos documentos utilizados na construção do trabalho são analisadas para explicar os fenômenos e consequências práticas quanto a efetivação da prestação da obrigação alimentar internacional. Verificou-se que, apesar das Convenções e Tratados Internacionais sobre prestação de alimentos surgirem com o objetivo de facilitar a burocracia e trâmite quanto aos pedidos e diminuir a morosidade destes, quando analisado no âmbito prático, estes ainda enfrentam diversos problemas nos procedimentos estabelecidos, em razão de conflitos normativos transnacionais, hipossuficiência informacional e técnica da sociedade e dos profissionais do direito, etc., trazendo impactos consequentemente que desaceleram a efetividade da prestação dos alimentos no plano internacional. |
| Abstract: | The duty to provide food is an essential right linked to the preservation of the right to life and the dignity of the human person. In order for this to take effect, there will be situations in which the person receiving food will need specific legal assistance to promote the fulfillment of their right to receive food benefits. when the feeder resides abroad, it is important to study the legal rules established between the States and their effectiveness on the practical level. This paper presents an analysis of the normative evolution of International Conventions and Treaties aimed at facilitating transnational communication regarding the provision of international food and the effectiveness of international normative instruments. The research is based on the deductive method, in which the general premises established in the documents used in the construction of the work are analyzed to explain the phenomena and practical consequences regarding the effectiveness of the provision of the international food obligation. It was found that, despite the International Conventions and Treaties on the provision of food, with the objective of facilitating the bureaucracy and processing of requests and reducing the delay of these, when analyzed in the practical scope, they still face several problems in the established procedures, in reason of transnational normative conflicts, informational and technical under-sufficiency of society and legal professionals, etc., consequently bringing impacts that slow down the effectiveness of the provision of food at the international level. |
| Keywords: | Obrigação alimentar Food obligation Alimentos internacionais International foods Cooperação jurídica internacional Internacional legal cooperation Tratados internacionais International treaties Convenções internacionais International conventions |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | COMÁCIO, Giovanna Aparecida Araújo. A (in)efetividade dos instrumentos normativos na prestação da obrigação alimentar no plano internacional. 2021. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31796 |
| Date of defense: | 19-Apr-2021 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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