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dc.creatorComácio, Giovanna Aparecida Araújo-
dc.date.accessioned2021-05-24T17:44:19Z-
dc.date.available2021-05-24T17:44:19Z-
dc.date.issued2021-04-19-
dc.identifier.citationCOMÁCIO, Giovanna Aparecida Araújo. A (in)efetividade dos instrumentos normativos na prestação da obrigação alimentar no plano internacional. 2021. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31796-
dc.description.abstractThe duty to provide food is an essential right linked to the preservation of the right to life and the dignity of the human person. In order for this to take effect, there will be situations in which the person receiving food will need specific legal assistance to promote the fulfillment of their right to receive food benefits. when the feeder resides abroad, it is important to study the legal rules established between the States and their effectiveness on the practical level. This paper presents an analysis of the normative evolution of International Conventions and Treaties aimed at facilitating transnational communication regarding the provision of international food and the effectiveness of international normative instruments. The research is based on the deductive method, in which the general premises established in the documents used in the construction of the work are analyzed to explain the phenomena and practical consequences regarding the effectiveness of the provision of the international food obligation. It was found that, despite the International Conventions and Treaties on the provision of food, with the objective of facilitating the bureaucracy and processing of requests and reducing the delay of these, when analyzed in the practical scope, they still face several problems in the established procedures, in reason of transnational normative conflicts, informational and technical under-sufficiency of society and legal professionals, etc., consequently bringing impacts that slow down the effectiveness of the provision of food at the international level.pt_BR
dc.description.sponsorshipPesquisa sem auxílio de agências de fomentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectObrigação alimentarpt_BR
dc.subjectFood obligationpt_BR
dc.subjectAlimentos internacionaispt_BR
dc.subjectInternational foodspt_BR
dc.subjectCooperação jurídica internacionalpt_BR
dc.subjectInternacional legal cooperationpt_BR
dc.subjectTratados internacionaispt_BR
dc.subjectInternational treatiespt_BR
dc.subjectConvenções internacionaispt_BR
dc.subjectInternational conventionspt_BR
dc.titleA (in)efetividade dos instrumentos normativos na prestação da obrigação alimentar no plano internacionalpt_BR
dc.title.alternativeThe (in) effectiveness of normative instruments in the provision of maintenance obligations at the international levelpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Loureiro, Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8808192737927290pt_BR
dc.contributor.referee1Boyadjian, Gustavo Henrique Velasco-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9614022473792527pt_BR
dc.contributor.referee2Rocha, Thiago Gonçalves Paluma-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5773818156068249pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0099642374582313pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO dever de prestar alimentos é direito essencial ligado à preservação do direito à vida e a dignidade da pessoa humana, para efetivação deste, haverá situações na qual o alimentado necessitará de um auxílio jurídico específico para promover o cumprimento do seu direito de recebimento da prestação alimentícia quando o alimentante residir no exterior, sendo importante o estudo quanto as normas jurídicas estabelecidas entre os Estados e sua eficácia no plano prático. Este trabalho apresenta uma análise quanto a evolução normativa das Convenções e Tratados Internacionais destinados a facilitar a comunicação transnacional quanto à prestação de alimentos internacionais e quanto a efetividade dos instrumentos normativos internacionais. A pesquisa é baseada no método dedutivo, no qual as premissas gerais estabelecidas nos documentos utilizados na construção do trabalho são analisadas para explicar os fenômenos e consequências práticas quanto a efetivação da prestação da obrigação alimentar internacional. Verificou-se que, apesar das Convenções e Tratados Internacionais sobre prestação de alimentos surgirem com o objetivo de facilitar a burocracia e trâmite quanto aos pedidos e diminuir a morosidade destes, quando analisado no âmbito prático, estes ainda enfrentam diversos problemas nos procedimentos estabelecidos, em razão de conflitos normativos transnacionais, hipossuficiência informacional e técnica da sociedade e dos profissionais do direito, etc., trazendo impactos consequentemente que desaceleram a efetividade da prestação dos alimentos no plano internacional.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration79pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADOpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.orcid.putcode94389078-
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