Publicação: O direito das sucessões e o artigo 1.790 CC: a consequência de sua inconstitucionalidade no campo sucessório
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
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O presente trabalho tem por objetivo precípuo abordar o tema referente aos efeitos sucessórios da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil. Apontando nesta análise, o contexto que resultou nos julgamentos dos Recursos Extraordinários 878.694/MG e 646.721/RS. Pretende-se demonstrar através do método dedutivo em quais aspectos o cônjuge de fato se equipara ao companheiro, bem como aqueles em que ainda há grande discussão doutrinária acerca desta paridade. Ademais, o estudo em tela busca analisar como será feita a divisão entre os descendentes, ascendentes, colaterais e o companheiro supérstite, a repercussão no direito real de habitação, quanto ao companheiro ser ou não herdeiro necessário, entre outras consequências.
Abstract
Palavras-chave
Inconstitucionalidade, Código civil, União estável, Sucessão
Citação
MAMEDE, Amanda Silva. O direito das sucessões e o artigo 1.790 CC: a consequência de sua inconstitucionalidade no campo sucessório. 2021. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
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