1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	O direito das sucessões e o artigo 1.790 CC: a consequência de sua inconstitucionalidade no campo sucessório
Author:	Mamede, Amanda Silva
First Advisor:	Fernandes, Almir Garcia
Summary:	O presente trabalho tem por objetivo precípuo abordar o tema referente aos efeitos sucessórios da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil. Apontando nesta análise, o contexto que resultou nos julgamentos dos Recursos Extraordinários 878.694/MG e 646.721/RS. Pretende-se demonstrar através do método dedutivo em quais aspectos o cônjuge de fato se equipara ao companheiro, bem como aqueles em que ainda há grande discussão doutrinária acerca desta paridade. Ademais, o estudo em tela busca analisar como será feita a divisão entre os descendentes, ascendentes, colaterais e o companheiro supérstite, a repercussão no direito real de habitação, quanto ao companheiro ser ou não herdeiro necessário, entre outras consequências.
Keywords:	Inconstitucionalidade Código civil União estável Sucessão
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	MAMEDE, Amanda Silva. O direito das sucessões e o artigo 1.790 CC: a consequência de sua inconstitucionalidade no campo sucessório. 2021. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31630
Date of defense:	1-Apr-2021
Appears in Collections:	TCC - Direito

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