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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31195| ORCID: |  http://orcid.org/0000-0003-1929-1517 |
| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | A tutela jurídica à pessoa com deficiência no direito do trabalho brasileiro |
| Author: | Quaggio, Rodolfo Hernandes |
| First Advisor: | Barbosa, Magno Luiz |
| First member of the Committee: | Bersani, Humberto |
| Second member of the Committee: | Andrade, Amanda Figueiredo |
| Summary: | Esta pesquisa tem o intuito de abordar a atual situação jurídica das pessoas com deficiência no âmbito trabalhista do ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se abordar aqui o conceito de pessoa com deficiência à luz da Constituição Federal de 1988 e dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Pretende-se, por meio de análise sistêmica da legislação vigente sobre o tema e de reflexão crítica de textos selecionados, apontar as conquistas de direitos no decorrer do tempo, abordar medidas legislativas do Estado brasileiro com a finalidade de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho no âmbito privado, dispositivos legais tidos como instrumentos de combate à discriminação em ambiente laboral, e também de proteção à continuidade da relação de trabalho prestado por pessoas deste grupo social. Para tanto, a pesquisa percorrerá um caminho entre CF/88, legislações infraconstitucionais tais quais o Estatuto da Pessoa com deficiência, a Lei de Cotas, e convenções e tratados aplicáveis. |
| Abstract: | This is a research about the current situation of disabled people on subject of labor laws in the Brazilian legal environment. Based on selected researches, and through a systemic analysis of the laws about this study’s object, it is intended to bring the concept of disabled person under the Brazilian Federal Constitution of 1988 and its principles of equality and human dignity, as well as it is sought to indicate the labor-related rights that disabled people have conquered throughout the time. The policies ruled by the Brazilian government aiming to include these social group into the private labor market, the legal efforts on fighting discriminatory dismissals of disabled people, and on protecting their employment are also topics approached by this study. The main legal sources that based this research are Brazilian Constitutional rules and principles, infraconstitutional laws as the Brazilian Inclusion Law, Quotas’ Law, and also the applicable conventions and treaties |
| Keywords: | Pessoa com deficiência Medidas inclusivas Direito ao trabalho Dignidade humana Lei de cotas Proteção contra dispensa discriminatória Disabled people Inclusive policies Right to work Human dignity Quotas' law Protection against discriminatory dismissal |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | Quaggio, Rodolfo Hernandes. Tutela jurídica à pessoa com deficiência no direito do trabalho brasileiro. 2020.30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31195 |
| Date of defense: | 11-Dec-2020 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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