1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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dc.creatorQuaggio, Rodolfo Hernandes-
dc.date.accessioned2021-02-02T17:26:23Z-
dc.date.available2021-02-02T17:26:23Z-
dc.date.issued2020-12-11-
dc.identifier.citationQuaggio, Rodolfo Hernandes. Tutela jurídica à pessoa com deficiência no direito do trabalho brasileiro. 2020.30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31195-
dc.description.abstractThis is a research about the current situation of disabled people on subject of labor laws in the Brazilian legal environment. Based on selected researches, and through a systemic analysis of the laws about this study’s object, it is intended to bring the concept of disabled person under the Brazilian Federal Constitution of 1988 and its principles of equality and human dignity, as well as it is sought to indicate the labor-related rights that disabled people have conquered throughout the time. The policies ruled by the Brazilian government aiming to include these social group into the private labor market, the legal efforts on fighting discriminatory dismissals of disabled people, and on protecting their employment are also topics approached by this study. The main legal sources that based this research are Brazilian Constitutional rules and principles, infraconstitutional laws as the Brazilian Inclusion Law, Quotas’ Law, and also the applicable conventions and treatiespt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectPessoa com deficiênciapt_BR
dc.subjectMedidas inclusivaspt_BR
dc.subjectDireito ao trabalhopt_BR
dc.subjectDignidade humanapt_BR
dc.subjectLei de cotaspt_BR
dc.subjectProteção contra dispensa discriminatóriapt_BR
dc.subjectDisabled peoplept_BR
dc.subjectInclusive policiespt_BR
dc.subjectRight to workpt_BR
dc.subjectHuman dignitypt_BR
dc.subjectQuotas' lawpt_BR
dc.subjectProtection against discriminatory dismissalpt_BR
dc.titleA tutela jurídica à pessoa com deficiência no direito do trabalho brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Barbosa, Magno Luiz-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6825028773417477pt_BR
dc.contributor.referee1Bersani, Humberto-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5340307677364771pt_BR
dc.contributor.referee2Andrade, Amanda Figueiredo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9241438627501330pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoEsta pesquisa tem o intuito de abordar a atual situação jurídica das pessoas com deficiência no âmbito trabalhista do ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se abordar aqui o conceito de pessoa com deficiência à luz da Constituição Federal de 1988 e dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Pretende-se, por meio de análise sistêmica da legislação vigente sobre o tema e de reflexão crítica de textos selecionados, apontar as conquistas de direitos no decorrer do tempo, abordar medidas legislativas do Estado brasileiro com a finalidade de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho no âmbito privado, dispositivos legais tidos como instrumentos de combate à discriminação em ambiente laboral, e também de proteção à continuidade da relação de trabalho prestado por pessoas deste grupo social. Para tanto, a pesquisa percorrerá um caminho entre CF/88, legislações infraconstitucionais tais quais o Estatuto da Pessoa com deficiência, a Lei de Cotas, e convenções e tratados aplicáveis.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration30pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.orcid.putcode88026661-
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