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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30741| ORCID: |  http://orcid.org/0000-0002-1493-2293 |
| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | Terceirização do trabalho regulado na iniciativa privadas e as mudanças da repercussão geral 958252: precarização dos direitos trabalhistas |
| Autor(es): | Borges, Isabela Cristina Ferreira |
| Primeiro orientador: | Martins, Juliane Caravieri |
| Resumo: | Este trabalho busca solucionar o conflito entre a Súmula 331 e a RE 958252, uma vez que esta ainda não possui entendimento pacificado acerca da sua modulação de efeitos e aplicação na Justiça do Trabalho, bem como será analisado a fiscalização da terceirização mediante o modelo econômico atual. Nessa perspectiva, buscou-se apresentar uma evolução histórica do Direito do Trabalho no Brasil. Em seguida, apresenta-se as alterações promovidas pela Sumula 331 e RE 958252, relatando seus princípios, atrelando-os as mudanças ocorridas com a reforma acerca da terceirização (Lei 13.429/2017), a Reforma Trabalhista (Lei 13.497/2017) e a inovação trazida pela Repercussão Geral e pela ADIN 324. Assim, também contemplou a necessidade de apresentar mudanças necessárias para uma fiscalização mais eficiente desta modalidade de trabalho, relatando as consequências imediatas e praticas desta terceirização ilimitada. Por fim, o estudo será realizado através do método dedutivo, partindo de princípios constitucionais e específicos do Direito do Trabalho para encontrar qual a melhor forma de terceirização. |
| Palavras-chave: | Direito do trabalho Terceirização Reforma trabalhista Repercussão geral Fiscalização |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | BORGES, Isabela Cristina Ferreira. Terceirização do trabalho regulado na iniciativa privada e as mudanças da repercussão geral 958252: precarização dos direitos trabalhistas. 2019. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30741 |
| Data de defesa: | 11-Dez-2019 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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