A (in)conformidade constitucional da colaboração premiada à luz da Lei de Organização Criminosa

Santos, Isabella Alves

Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30709

ORCID:	http://orcid.org/0000-0002-0746-5498
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A (in)conformidade constitucional da colaboração premiada à luz da Lei de Organização Criminosa
Alternate title (s):	The constitutional (in) conformity of the winning collaboration under the Law of Criminal Organization
Author:	Santos, Isabella Alves
First Advisor:	Naves, Flávia Cunha Rios
First member of the Committee:	Henriques, Tharuelssy Resende
Summary:	Este estudo trata do instituto da colaboração premiada, como mais novo modelo de justiça penal negocial, atualmente alvo de discussões que não se veem mais restritas a esfera jurídica, tendo se tornado um assunto de interesse e debate de toda uma sociedade. A metodologia utilizada foi a pesquisa científica exploratória, utilizando-se do método dedutivo, com abordagem qualitativa, tendo por objetivo analisar o instituto em comento à luz da Lei de Organização Criminosa, adentrando nas controvérsias geradas pela inobservância dos limites impostos pelo legislador, com fim de esclarecer que, na prática, os acordos firmados entre acusação e defesa, como principal meio de obtenção de provas, podem estar colocando em xeque o conjunto de garantias fundamentais dos envolvidos. Atingidos esses objetivos, foi possível verificar que, em que pese ser o acordo de colaboração premiada indispensável à investigação de determinados delitos, como é o caso do crime organizado, em geral, os argumentos suscitados pela inconformidade constitucional do instituto não merecem ser acolhidos, haja vista que o problema que o envolve não é normativo, e sim prático.
Abstract:	This study deals with the institute of state’s evidence, as the newest model of negotiation mechanism in criminal justice, currently the subject of discussions that are no longer restricted to the legal sphere, having become a subject of interest and debate for an entire society. The methodology used was exploratory scientific research, using a deductive method, with an qualitative approach, aiming to analyze the institute in the light of the Criminal Organization Law, entering the controversies generated by the failure to comply with the limits imposed by the legislature, with the purpose of clarifying that, in practice, agreements between prosecution and defense, as the principal means of obtaining evidence, may be jeopardizing the fundamental rights of those involved. Achieving these objectives, it was possible to verify that, despite the institute of state’s evidence being indispensable for the investigation of certain crimes, such as organized crime, in general, the arguments raised by the institute's constitutional nonconformity do not deserve to be upheld. since the problem that surrounds it is not normative but practical.
Keywords:	Colaboração premiada State’s Evidence Lei de Organização Criminosa Criminal Organization Act Lei n. 12.850/2013 Law no. 12,850 / 2013 Garantias fundamentais Fundamental Rights Direito processual penal Criminal Procedural Law
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	SANTOS, Isabella Alves. A (in)conformidade constitucional da colaboração premiada à luz da Lei de Organização Criminosa. 2019. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30709
Date of defense:	2-Dec-2019
Appears in Collections:	TCC - Direito

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