Publicação: A (in)conformidade constitucional da colaboração premiada à luz da Lei de Organização Criminosa
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
Este estudo trata do instituto da colaboração premiada, como mais novo modelo de justiça penal
negocial, atualmente alvo de discussões que não se veem mais restritas a esfera jurídica, tendo
se tornado um assunto de interesse e debate de toda uma sociedade. A metodologia utilizada foi
a pesquisa científica exploratória, utilizando-se do método dedutivo, com abordagem
qualitativa, tendo por objetivo analisar o instituto em comento à luz da Lei de Organização
Criminosa, adentrando nas controvérsias geradas pela inobservância dos limites impostos pelo
legislador, com fim de esclarecer que, na prática, os acordos firmados entre acusação e defesa,
como principal meio de obtenção de provas, podem estar colocando em xeque o conjunto de
garantias fundamentais dos envolvidos. Atingidos esses objetivos, foi possível verificar que,
em que pese ser o acordo de colaboração premiada indispensável à investigação de
determinados delitos, como é o caso do crime organizado, em geral, os argumentos suscitados
pela inconformidade constitucional do instituto não merecem ser acolhidos, haja vista que o
problema que o envolve não é normativo, e sim prático.
Abstract
This study deals with the institute of state’s evidence, as the newest model of negotiation
mechanism in criminal justice, currently the subject of discussions that are no longer restricted
to the legal sphere, having become a subject of interest and debate for an entire society. The
methodology used was exploratory scientific research, using a deductive method, with an
qualitative approach, aiming to analyze the institute in the light of the Criminal Organization
Law, entering the controversies generated by the failure to comply with the limits imposed by
the legislature, with the purpose of clarifying that, in practice, agreements between prosecution
and defense, as the principal means of obtaining evidence, may be jeopardizing the fundamental
rights of those involved. Achieving these objectives, it was possible to verify that, despite the
institute of state’s evidence being indispensable for the investigation of certain crimes, such as
organized crime, in general, the arguments raised by the institute's constitutional nonconformity do not deserve to be upheld. since the problem that surrounds it is not normative
but practical.
Palavras-chave
Colaboração premiada, State’s Evidence, Lei de Organização Criminosa, Criminal Organization Act, Lei n. 12.850/2013, Law no. 12,850 / 2013, Garantias fundamentais, Fundamental Rights, Direito processual penal, Criminal Procedural Law
Citação
SANTOS, Isabella Alves. A (in)conformidade constitucional da colaboração premiada à luz da Lei de Organização Criminosa. 2019. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.