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dc.creatorSantos, Isabella Alves-
dc.date.accessioned2020-12-21T15:33:01Z-
dc.date.available2020-12-21T15:33:01Z-
dc.date.issued2019-12-02-
dc.identifier.citationSANTOS, Isabella Alves. A (in)conformidade constitucional da colaboração premiada à luz da Lei de Organização Criminosa. 2019. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30709-
dc.description.abstractThis study deals with the institute of state’s evidence, as the newest model of negotiation mechanism in criminal justice, currently the subject of discussions that are no longer restricted to the legal sphere, having become a subject of interest and debate for an entire society. The methodology used was exploratory scientific research, using a deductive method, with an qualitative approach, aiming to analyze the institute in the light of the Criminal Organization Law, entering the controversies generated by the failure to comply with the limits imposed by the legislature, with the purpose of clarifying that, in practice, agreements between prosecution and defense, as the principal means of obtaining evidence, may be jeopardizing the fundamental rights of those involved. Achieving these objectives, it was possible to verify that, despite the institute of state’s evidence being indispensable for the investigation of certain crimes, such as organized crime, in general, the arguments raised by the institute's constitutional nonconformity do not deserve to be upheld. since the problem that surrounds it is not normative but practical.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectColaboração premiadapt_BR
dc.subjectState’s Evidencept_BR
dc.subjectLei de Organização Criminosapt_BR
dc.subjectCriminal Organization Actpt_BR
dc.subjectLei n. 12.850/2013pt_BR
dc.subjectLaw no. 12,850 / 2013pt_BR
dc.subjectGarantias fundamentaispt_BR
dc.subjectFundamental Rightspt_BR
dc.subjectDireito processual penalpt_BR
dc.subjectCriminal Procedural Lawpt_BR
dc.titleA (in)conformidade constitucional da colaboração premiada à luz da Lei de Organização Criminosapt_BR
dc.title.alternativeThe constitutional (in) conformity of the winning collaboration under the Law of Criminal Organizationpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Naves, Flávia Cunha Rios-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5560570135747566pt_BR
dc.contributor.referee1Henriques, Tharuelssy Resende-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4027776517133344pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoEste estudo trata do instituto da colaboração premiada, como mais novo modelo de justiça penal negocial, atualmente alvo de discussões que não se veem mais restritas a esfera jurídica, tendo se tornado um assunto de interesse e debate de toda uma sociedade. A metodologia utilizada foi a pesquisa científica exploratória, utilizando-se do método dedutivo, com abordagem qualitativa, tendo por objetivo analisar o instituto em comento à luz da Lei de Organização Criminosa, adentrando nas controvérsias geradas pela inobservância dos limites impostos pelo legislador, com fim de esclarecer que, na prática, os acordos firmados entre acusação e defesa, como principal meio de obtenção de provas, podem estar colocando em xeque o conjunto de garantias fundamentais dos envolvidos. Atingidos esses objetivos, foi possível verificar que, em que pese ser o acordo de colaboração premiada indispensável à investigação de determinados delitos, como é o caso do crime organizado, em geral, os argumentos suscitados pela inconformidade constitucional do instituto não merecem ser acolhidos, haja vista que o problema que o envolve não é normativo, e sim prático.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration65pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.orcid.putcode85652491-
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