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Tipo de documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acceso: Acesso Aberto
Título: Controle de convencionalidade das leis - compatibilidade entre normas de Direito internacional e normas de Direito interno
Autor: Vasconcelos, Milena Marques
Primer orientador: Crosara, Daniela de Melo
Primer miembro de la banca: Bielschowsky, Raoni Macedo
Resumen: Este estudo versa sobre o controle de convencionalidade, instituto que tem como fim averiguar a compatibilidade das normas infraconstitucionais frente aos tratados internacionais em vigor em um determinado país, bem como se configura como uma das 4 (quatro) categorias existentes de controle da produção normativa interna (sendo as demais compostas pelo controle de legalidade, de supralegalidade e de constitucionalidade). A metodologia utilizada foi a pesquisa teórico-dogmática, utilizando-se do método dedutivo, tendo por objetivo analisar referido instituto à luz da Constituição Federal, esmiuçando seus fundamentos, o papel que desempenha como limite vertical (material) no âmbito da produção normativa nacional e sua consagração, pelos juristas, como instrumento hábil a dirimir eventual antinomia entre normas de Direito Interno e de Direito Internacional. Uma vez alcançado tal escopo, foi possível verificar que, não obstante o Supremo Tribunal Federal e a doutrina divergirem acerca do status conferido aos tratados internacionais de direitos humanos na ordem jurídica brasileira, em atenção ao princípio internacional pro homine, todos os juízes, sem distinção, devem aplicar, quando da análise do caso concreto, a norma que confira maior proteção aos direitos das partes envolvidas.
Abstract: This study addresses the conventionality control, whose purpose is to ascertain the infraconstitutional rules’ compatibility before the international treaties in force at a certain country, in addition to being identified as one of the 4 (four) existing categories of internal normative production control (the other categories are the legality, supra-legality and contitutionality control). The methodology used was theoretical-dogmatic research, using a deductive method, aiming to analyze the institute in the light of the Federal Constitution, examining its fundamentals and role as material limit of national normative production, as well as its use by the jurists as an instrument able to settle a casual conflict between international and domestic law. Achieving these objectives, it was possible to verify that, even though the Brazilian Supreme Court and the doctrine disagree about the position occupied by internacional human rights treaties in the internal legal system, all judges must apply, taking into account the pro homine principle, the rule that most protects the rights of the parties concerned.
Palabras clave: Controle de convencionalidade
Controle de produção normativa interna
Constituição Federal
Direito Constitucional
Conventionality control
Internal normative production control
Federal Constitution
Constitutional law
Área (s) del CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Cita: VASCONCELOS, Milena Marques. Controle de Convencionalidade das Leis - Compatibilidade entre normas de Direito Internacional e normas de Direito Interno. 2020. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30052
Fecha de defensa: 2-oct-2020
Aparece en las colecciones:TCC - Direito

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