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ORCID:  http://orcid.org/0000-0003-4006-4781
Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Título: O mandado de injunção no ordenamento jurídico brasileiro: análise crítica da equiparação da homofobia ao crime de racismo pelo Supremo Tribunal Federal
Autor(es): Sousa, Gabriel Rodrigo de
Primeiro orientador: Borges, Alexandre Walmott
Primeiro membro da banca: Mello, Shirlei Silmara de Freitas
Segundo membro da banca: Loureiro, Cláudia Regina Magalhães da Silva
Resumo: A presente monografia propõe a análise do recente acórdão exarado pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção nº 4733 em que equiparou as condutas homotransfóbicas com a conduta do racismo tipificado na Lei 7716/1989. O interesse pelo tema surgiu diante de críticas doutrinárias surgidas após a decisão de que a Corte teria usurpado a competência privativa do Congresso Nacional em criminalizar condutas e, portanto, ferido os ditames da Constituição Federal. Contudo, nota-se que, a despeito do que alega parcela da doutrina, a decisão do Pretório Excelso utilizou de fortes balizas jurisprudências e doutrinárias (de áreas como o Direito Constitucional e o Direito Internacional Público) e de outras ciências para acertadamente concluir que a homotransfobia é fruto do racismo social. Por isso, faz-se necessária a reflexão acerca das características marcantes do writ (Mandado de Injunção) positivado no artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal e com a sua regulamentação pela lei 13.300/16, que alterou substancialmente o alcance que os tribunais superiores passaram a dar a esse importante instituto ao longo das décadas e pelas variadas composições do Tribunal. Realizou-se, para tanto, um estudo com material científico, desde livros doutrinários a revistas jurídicas e produções jurisprudenciais, por meio do método indutivo. A tese defendida é de que a referida decisão não feriu o princípio da estrita legalidade em matéria penal e tampouco a definição dada pela Suprema Corte possa ser considerada inócua sobre o ponto de vista de política criminal.
Abstract: This monograph proposes the analysis of the recent judgment in the Supreme Court in Injunction No. 4733 in which it equated homotransphobic conduct with the conduct of racism typified in Law 7716/1989. The interest in the subject arose in the face of doctrinal criticism stemmed after the decision that the Court would have acted usurped the private competence of the National Congress to criminalize conduct and, therefore, hurt the dictates of the Federal Constitution. However, it is noted that, despite what claims part of the doctrine, the decision of the Pretorium Excelsus used strong jurisprudence and doctrinal goals (from areas such as Constitutional Law and Public International Law) and other sciences to correctly conclude that homophobia is the result of social racism. Therefore, it is necessary to reflect on the remarkable characteristics of writ (Injunction) positive in Article 5, LXXI, of the Federal Constitution and with its regulation by law 13.300/16, which substantially altered the scope that the higher courts have given to this important institute over the decades and various compositions of the Court. For this, a study was carried out with scientific material, from doctrinal books to legal journals and jurisprudential productions, through the inductive method. The thesis put forward is that that decision did not respect the principle of strict legality in criminal matters and neither can the definition given by the Supreme Court be considered innocuous on the point of view of criminal policy
Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal
Homofobia
Racismo
Mandado de Injunção
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Referência: SOUSA, Gabriel Rodrigo de.O mandado de injunção no ordenamento jurídico brasileiro: análise crítica da equiparação da homofobia ao crime de racismo pelo Supremo Tribunal Federal. 2020. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/29917
Data de defesa: 16-Set-2020
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