A imunidade tributária do art. 150, VI, alínea “e” aplicada às plataformas de fluxo de mídia (serviços de Streaming)

Buissa, Karime Soares

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ORCID:	http://orcid.org/0000-0002-0225-4026
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A imunidade tributária do art. 150, VI, alínea “e” aplicada às plataformas de fluxo de mídia (serviços de Streaming)
Alternate title (s):	The tax immunity of art. 150, VI, “e” applied to media streaming services
Author:	Buissa, Karime Soares
First Advisor:	Viola, Ricardo Rocha
First member of the Committee:	Borges, Alexandre Walmott
Second member of the Committee:	Rodrigues, Yuri Gonçalves dos Santos
Summary:	O presente artigo tem como objeto a análise da aplicação da imunidade tributária, conferida pelo art. 150, VI, alínea “e”, da Constituição Federal aos fonogramas e videofonogramas brasileiros ou com intérpretes brasileiros no âmbito das plataformas de Fluxo de Mídia, também conhecidas como “Streaming”. A partir do exame da Emenda Constitucional n.75/2013, à luz do reconhecimento das novas tecnologias, traçar-se-á a evolução histórica, definição, abordagem doutrinária e jurisprudencial da imunidade tributária “musical”. Com a devida pesquisa, pretende-se demonstrar a possibilidade jurídica da extensão da imunidade tributária, considerando os efeitos possíveis da medida, ante a inexistência de homogeneidade dos tribunais superiores brasileiros quanto ao assunto.
Abstract:	The aim of this article is to analyze the tax immunity provided by the art. 150, VI, “e” of Brazil Federal Constitution to Brazilian phonograms and video phonograms in the streaming sphere. By the analysis of the Constitutional Amendment n. 75/2013, taking the evolution of new technologies into account, will report the historical evolution, definition, doctrinal and jurisdictional approach of the so-called "musical tax immunity". With the proper research, the intention is to demonstrate the juridical possibility of extending this immunity to streaming programs, considering the possible effects, due to the inexistence of homogeny in Brazilian superior courts.
Keywords:	Direito Tributário Imunidade tributária Fluxos de mídia Streaming Constituição Federal
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	BUISSA, Karime Soares. A imunidade tributária do art. 150, VI, alínea “e” aplicada às plataformas de fluxo de mídia (serviços de Streaming). 2019. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28431
Date of defense:	11-Dec-2019
Appears in Collections:	TCC - Direito

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