1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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dc.creatorBuissa, Karime Soares-
dc.date.accessioned2020-01-21T14:24:21Z-
dc.date.available2020-01-21T14:24:21Z-
dc.date.issued2019-12-11-
dc.identifier.citationBUISSA, Karime Soares. A imunidade tributária do art. 150, VI, alínea “e” aplicada às plataformas de fluxo de mídia (serviços de Streaming). 2019. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28431-
dc.description.abstractThe aim of this article is to analyze the tax immunity provided by the art. 150, VI, “e” of Brazil Federal Constitution to Brazilian phonograms and video phonograms in the streaming sphere. By the analysis of the Constitutional Amendment n. 75/2013, taking the evolution of new technologies into account, will report the historical evolution, definition, doctrinal and jurisdictional approach of the so-called "musical tax immunity". With the proper research, the intention is to demonstrate the juridical possibility of extending this immunity to streaming programs, considering the possible effects, due to the inexistence of homogeny in Brazilian superior courts.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Tributáriopt_BR
dc.subjectImunidade tributáriapt_BR
dc.subjectFluxos de mídiapt_BR
dc.subjectStreamingpt_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.titleA imunidade tributária do art. 150, VI, alínea “e” aplicada às plataformas de fluxo de mídia (serviços de Streaming)pt_BR
dc.title.alternativeThe tax immunity of art. 150, VI, “e” applied to media streaming servicespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Viola, Ricardo Rocha-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4370136047110632pt_BR
dc.contributor.referee1Borges, Alexandre Walmott-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6465037595208646pt_BR
dc.contributor.referee2Rodrigues, Yuri Gonçalves dos Santos-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4224219906454480pt_BR
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K8032241J7pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objeto a análise da aplicação da imunidade tributária, conferida pelo art. 150, VI, alínea “e”, da Constituição Federal aos fonogramas e videofonogramas brasileiros ou com intérpretes brasileiros no âmbito das plataformas de Fluxo de Mídia, também conhecidas como “Streaming”. A partir do exame da Emenda Constitucional n.75/2013, à luz do reconhecimento das novas tecnologias, traçar-se-á a evolução histórica, definição, abordagem doutrinária e jurisprudencial da imunidade tributária “musical”. Com a devida pesquisa, pretende-se demonstrar a possibilidade jurídica da extensão da imunidade tributária, considerando os efeitos possíveis da medida, ante a inexistência de homogeneidade dos tribunais superiores brasileiros quanto ao assunto.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration28pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.orcid.putcode67671961-
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