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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27880
ORCID: | http://orcid.org/0000-0003-1924-7962 |
Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
Título: | O produtor rural e os efeitos da relativização dos requisitos da recuperação judicial |
Título(s) alternativo(s): | Rural producers and the effects of relativizing the requirements of judicial reorganization |
Autor(es): | Oliveira, Lucas Pereira de |
Primeiro orientador: | Brito, Cristiano Gomes de |
Primeiro membro da banca: | Ferreira, Ricardo Padovini Pleti |
Resumo: | O instituto da recuperação judicial, apensar de recente, têm suas origens na antiga concordata, esta com origem no direito romano, tida, antigamente, como crime contra credores. Os princípios que envolvem o desenvolvimento e aperfeiçoamento da recuperação judicial estão presentes desde a criação da própria concordata, sendo o mais forte deles o princípio da conservação da empresa, com base na função social empresária e manutenção dos empregos. Adiante alguns anos, temos hoje o modelo de recuperação judicial postulado pela lei 11.101/05, que nos traz, entre tantas normas e diretrizes, alguns critérios objetivos para que seja concedido o benefício recuperacional. Estes requisitos visam coibir a prática indiscriminada e a deturpação do instituto, evitando que se torne uma via de fraude contra os credores. Grande se torna a discussão acerca da relativização destes requisitos para o produtor rural, tendo em vista que este goza de tratamento especial dado pelo código civil em seu art. 971. Desta forma, analisaremos as teses que justificam a relativização dos requisitos para concessão da recuperação judicial, passando diretamente pelo cerne da questão, que trata acerca da natureza do ato da inscrição da junta comercial: constitutiva ou declaratória. Cada tese nos trará reflexos e efeitos diferentes no âmbito da classificação de créditos dentro da recuperação judicial, no seu deferimento, no risco de crédito do mercado, na segurança jurídica e até mesmo no aumento de inscrição e pedidos de recuperações judiciais no segmento. |
Abstract: | The institute of judicial reorganization, to think of recent, has its origins in the old concordata, this one with origin in Roman law, had, formerly, like crime against creditors. The principles that involve the development and improvement of judicial recovery have been present since the creation of the concordata, the strongest of which is the principle of preservation of the company, based on the corporate social function and maintenance of jobs. After a few years, we have today the model of judicial recovery postulated by law 11.101 / 05, which brings us, among many standards and guidelines, some objective criteria for the recovery of the benefit. These requirements are intended to curb the indiscriminate practice and misrepresentation of the institute by preventing it from becoming a route of fraud against creditors. The discussion about the relativization of these requirements for the rural producer becomes major, considering that this one enjoys special treatment given by the civil code in its art. 971. In this way, we will analyze the theses that justify the relativization of the requirements for granting judicial recovery, going directly to the heart of the matter, which deals with the nature of the act of registration of the commercial board: constitutive or declaratory. Each thesis will have different repercussions and effects on the classification of credits within the judicial reorganization, its approval, market credit risk, legal certainty and even the increase of registration and requests for judicial recovery in the segment. |
Palavras-chave: | Produtor rural Recuperação judicial Crédito rural Judicial reorganization |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
Referência: | OLIVEIRA, Lucas Pereira de. O produtor rural e os efeitos da relativização dos requisitos da recuperação judicial. 2019. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27880 |
Data de defesa: | 11-Jul-2019 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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