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dc.creatorOliveira, Lucas Pereira de-
dc.date.accessioned2019-12-19T21:40:28Z-
dc.date.available2019-12-19T21:40:28Z-
dc.date.issued2019-07-11-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Lucas Pereira de. O produtor rural e os efeitos da relativização dos requisitos da recuperação judicial. 2019. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27880-
dc.description.abstractThe institute of judicial reorganization, to think of recent, has its origins in the old concordata, this one with origin in Roman law, had, formerly, like crime against creditors. The principles that involve the development and improvement of judicial recovery have been present since the creation of the concordata, the strongest of which is the principle of preservation of the company, based on the corporate social function and maintenance of jobs. After a few years, we have today the model of judicial recovery postulated by law 11.101 / 05, which brings us, among many standards and guidelines, some objective criteria for the recovery of the benefit. These requirements are intended to curb the indiscriminate practice and misrepresentation of the institute by preventing it from becoming a route of fraud against creditors. The discussion about the relativization of these requirements for the rural producer becomes major, considering that this one enjoys special treatment given by the civil code in its art. 971. In this way, we will analyze the theses that justify the relativization of the requirements for granting judicial recovery, going directly to the heart of the matter, which deals with the nature of the act of registration of the commercial board: constitutive or declaratory. Each thesis will have different repercussions and effects on the classification of credits within the judicial reorganization, its approval, market credit risk, legal certainty and even the increase of registration and requests for judicial recovery in the segment.pt_BR
dc.description.sponsorshipUFU - Universidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectProdutor ruralpt_BR
dc.subjectRecuperação judicialpt_BR
dc.subjectCrédito ruralpt_BR
dc.subjectJudicial reorganizationpt_BR
dc.titleO produtor rural e os efeitos da relativização dos requisitos da recuperação judicialpt_BR
dc.title.alternativeRural producers and the effects of relativizing the requirements of judicial reorganizationpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Brito, Cristiano Gomes de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4267141P0pt_BR
dc.contributor.referee1Ferreira, Ricardo Padovini Pleti-
dc.contributor.referee1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4211642A5pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO instituto da recuperação judicial, apensar de recente, têm suas origens na antiga concordata, esta com origem no direito romano, tida, antigamente, como crime contra credores. Os princípios que envolvem o desenvolvimento e aperfeiçoamento da recuperação judicial estão presentes desde a criação da própria concordata, sendo o mais forte deles o princípio da conservação da empresa, com base na função social empresária e manutenção dos empregos. Adiante alguns anos, temos hoje o modelo de recuperação judicial postulado pela lei 11.101/05, que nos traz, entre tantas normas e diretrizes, alguns critérios objetivos para que seja concedido o benefício recuperacional. Estes requisitos visam coibir a prática indiscriminada e a deturpação do instituto, evitando que se torne uma via de fraude contra os credores. Grande se torna a discussão acerca da relativização destes requisitos para o produtor rural, tendo em vista que este goza de tratamento especial dado pelo código civil em seu art. 971. Desta forma, analisaremos as teses que justificam a relativização dos requisitos para concessão da recuperação judicial, passando diretamente pelo cerne da questão, que trata acerca da natureza do ato da inscrição da junta comercial: constitutiva ou declaratória. Cada tese nos trará reflexos e efeitos diferentes no âmbito da classificação de créditos dentro da recuperação judicial, no seu deferimento, no risco de crédito do mercado, na segurança jurídica e até mesmo no aumento de inscrição e pedidos de recuperações judiciais no segmento.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration27pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALpt_BR
dc.orcid.putcode66329199-
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