1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0000-0001-6714-8024
Tipo do documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
Título:	Princípio da eficiência no processo administrativo: análise da criação das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos dos entes federativos estaduais e municipais
Autor(es):	Lacerda, Leonardo Paula de
Primeiro orientador:	Mello, Shirlei Silmara de Freitas
Resumo:	O presente estudo tem na consensualidade e cultura de paz, enquanto mecanismos de obediência ao princípio da eficiência no âmbito administrativo, os vetores teóricos em que se apoiam as análises e discussões acerca do tema - princípio da eficiência no processo administrativo e a análise da criação das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos dos entes federativos. O objetivo geral é analisar a criação das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos dos entes federativos. Trata-se de uma pesquisa descritiva, tendo por matriz a análise do conteúdo dos instrumentos legais que criaram cada Câmara nos governos subnacionais, bem como a identificação do panorama nacional acerca da utilização da consensualidade por meio das Câmaras nos Estados e nas Capitais. Os resultados obtidos mostram que ainda é incipiente o movimento de formação de órgãos nas estruturas administrativas que permitam o decidir administrativo no sentido de fomentar a cultura de paz. O Estado Brasileiro é agente ativo na criação de um ambiente em que as relações entre particular e poder público sejam providas de patamares elevados de respeito à lei e aos princípios constitucionalmente positivados na Carta Magna.
Palavras-chave:	Consensualidade Autocomposição Eficiência Prevenção Conflitos
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editora:	Universidade Federal de Uberlândia
Referência:	LACERDA, Leonardo Paula de. Princípio da eficiência no processo administrativo: análise da criação das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos dos entes federativos estaduais e municipais. 2019. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27514
Data de defesa:	5-Dez-2019
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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