1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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dc.creatorMartins, Guilherme Gustavo Fernandes-
dc.date.accessioned2019-08-06T19:26:49Z-
dc.date.available2019-08-06T19:26:49Z-
dc.date.issued2019-07-08-
dc.identifier.citationMARTINS, Guilherme Gustavo Fernandes. Da penhorabilidade do salário por dívida não alimentar. 2019. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26541-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectExecuçãopt_BR
dc.subjectDireito Processual Civilpt_BR
dc.titleDa penhorabilidade do salário por dívida não alimentarpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Rosa, Luiz Carlos Goiabeira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0905343160532148pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo busca fomentar as indagações referentes à impenhorabilidade de salários, em execuções de natureza não alimentar. Algumas decisões caminham para que se solidifique, na jurisprudência, uma tendência ao entendimento a se relativizar a impenhorabilidade de salários, sendo tratado pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Durante a construção do trabalho levantou-se, por meio de pesquisa jurisprudencial, o comportamento dos tribunais quando se apresentam ações sobre esse assunto. Essas pesquisas se mostram importantes, pois buscam compreender como estão sendo os posicionamentos e os argumentos usados para sustentar as decisões dos juristas sobre este ponto. Com isso, fica evidenciado que há divergências nas compreensões, mostrando um notório julgado ocorrido no ano de 2018 e que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça permitiu a penhora de trinta por cento do salário para satisfação de uma dívida de natureza não alimentar. Ademais, este estudo coloca em evidência o princípio da dignidade da pessoa humana, mostrando sua essencialidade na análise casuística, uma vez que permeia as relações jurídicas que figuram como atores o credor e o devedor. Utilizou-se a pesquisa bibliográfica de caráter qualitativo, bem como os métodos dedutivo e dialético, partindo da generalidade dos alimentos enquanto direito fundamental e se chegando discussão sobre a impenhorabilidade de salários, fazendo-se ainda uma contraposição entre o direito aos alimentos do executado e o direito à satisfação do crédito do exequente. Conclui-se que existe uma necessidade intransponível da análise do caso concreto ao se suscitar a hipótese de penhorabilidade de salários. Dessa maneira, mostra-se também que é dever dos magistrados prestigiar os princípios que envolvem a relação jurídica da execução na tomada de decisões, alcançando assim um julgamento coerente e razoável.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration29pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.orcid.putcode60295354-
dc.description.embargo2021-07-08-
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