1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0000-0003-4217-9857
Tipo do documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
Título:	Lei 12.654/12: identificação criminal e a necessidade do consentimento
Autor(es):	Scalon, Sanura Daur Carriço
Primeiro orientador:	Prudêncio, Simone Silva
Primeiro membro da banca:	Cunha, Helvécio Damis de Oliveira
Resumo:	Em linhas gerais, o presente trabalho de pesquisa monográfica discute a Lei nº 12.654/12 frente ao princípio nemo tenetur se detegere. Para isso, é feito um estudo do referido princípio, com breve análise histórica, além dos principais princípios relacionados ao assunto em tela. Posteriormente, aborda-se a questão das provas, da coleta de material genético e a necessidade do consentimento do acusado ou condenado. Ainda, analisa as principais alterações promovidas pela lei nos institutos da Execução Penal e da Identificação Criminal. Nesse sentido, o trabalho visa analisar a Lei nº 12.654/12 diante aos princípios e garantias assegurados na Constituição Federal de 1988, verificando as possíveis inconstitucionalidades que poderiam ser sanadas pelo simples consentimento ou outra forma já existente de identificação.
Palavras-chave:	Princípio Nemo Tenetur se Detegere Identificação criminal Coleta de material genético Lei 12.654/12 Consentimento
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editora:	Universidade Federal de Uberlândia
Referência:	SCALON, Sanura Daur Carriço. Lei 12.654/12: identificação criminal e a necessidade do consentimento. 2019. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26483
Data de defesa:	27-Jun-2019
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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