1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26483
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creatorScalon, Sanura Daur Carriço-
dc.date.accessioned2019-08-05T12:21:23Z-
dc.date.available2019-08-05T12:21:23Z-
dc.date.issued2019-06-27-
dc.identifier.citationSCALON, Sanura Daur Carriço. Lei 12.654/12: identificação criminal e a necessidade do consentimento. 2019. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26483-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/us/*
dc.subjectPrincípio Nemo Tenetur se Detegerept_BR
dc.subjectIdentificação criminalpt_BR
dc.subjectColeta de material genéticopt_BR
dc.subjectLei 12.654/12pt_BR
dc.subjectConsentimentopt_BR
dc.titleLei 12.654/12: identificação criminal e a necessidade do consentimentopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Prudêncio, Simone Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301pt_BR
dc.contributor.referee1Cunha, Helvécio Damis de Oliveira-
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoEm linhas gerais, o presente trabalho de pesquisa monográfica discute a Lei nº 12.654/12 frente ao princípio nemo tenetur se detegere. Para isso, é feito um estudo do referido princípio, com breve análise histórica, além dos principais princípios relacionados ao assunto em tela. Posteriormente, aborda-se a questão das provas, da coleta de material genético e a necessidade do consentimento do acusado ou condenado. Ainda, analisa as principais alterações promovidas pela lei nos institutos da Execução Penal e da Identificação Criminal. Nesse sentido, o trabalho visa analisar a Lei nº 12.654/12 diante aos princípios e garantias assegurados na Constituição Federal de 1988, verificando as possíveis inconstitucionalidades que poderiam ser sanadas pelo simples consentimento ou outra forma já existente de identificação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration51pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.orcid.putcode60255340-
Appears in Collections:TCC - Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Lei1265412Identificação.pdf693.86 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Show simple item record


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons