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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26415
Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | A busca pelo efetivo cumprimento das decisões judiciais: Interpretação e aplicação das medidas executivas permitidas ao magistrado |
Author: | Santos, Lorena Camilo dos |
First Advisor: | Crosara, Daniela de Melo |
Summary: | O principal objetivo da presente pesquisa será analisar cientificamente as medidas atípicas conferidas ao magistrado, permitidas inclusive, e como foco da mesma, às obrigações de pagar quantia certa, demonstrando através de breve análise das medidas típicas, bem como das atípicas a necessidade atual de seu uso bem como de sua uniformização, com vistas à garantir a pretensão legislativa adequada. |
Abstract: | The main objective of the present research will be to scientifically analyze the atypical measures given to the magistrate, even allowed, and as its focus, to the obligations to pay certain amount, demonstrating through a brief analysis of the typical measures, as well as of the atypical ones the current necessity of its uniformity, with a view to ensuring proper legislative. |
Keywords: | Medidas executivas atípicas Execução por quantia certa Critérios de aplicação |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | SANTOS, Lorena Camilo dos. A busca pelo efetivo cumprimento das decisões judiciais: Interpretação e aplicação das medidas executivas permitidas ao magistrado. 2019. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26415 |
Date of defense: | 5-Jul-2019 |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
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