1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0000-0001-9635-5583
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Coleta de material genético como forma de identificação criminal: Lei 12.654/12 e o Princípio Nemo Tenetur se Detegere
Alternate title (s):	Collect of genetic material as a form of criminal identification: Law 12.654/12 and the principal Nemo Tenetur se Detegere
Author:	Morgado, Caroline Oliveira
First Advisor:	Prudêncio, Simone Silva
First member of the Committee:	Freitas, Karina Lima Junqueira de
Second member of the Committee:	Silva, Danler Garcia
Summary:	O presente trabalho discute a Lei 12.654/12 frente ao princípio do nemo tenetur se detegere. Para tanto, realiza-se um estudo do referido princípio, assim como dos demais princípios processuais penais, de modo a verificar a incidência destes no ordenamento brasileiro. Além disso, efetua-se um exame da produção de provas no processo penal, a fim de compreender os meios de prova admitidos no ordenamento brasileiro e as decorrências da aplicação do princípio do nemo tenetur se detegere nas provas que dependem de colaboração do acusado para a sua produção, hipótese prevista pela Lei 12.654/12, publicada em 29 de maio de 2012. Por fim, realiza-se uma análise minuciosa da Lei 12.654/12, das alterações por ela trazidas, do funcionamento do banco de dados de perfil genético e dos resultados obtidos com a implantação do referido banco de dados ao ordenamento brasileiro, o que possibilita a propositura de críticas à referida lei, diante da inobservância de seu texto legal a direitos individuais de hierarquia constitucional.
Keywords:	Identificação criminal Perfis genéticos Vedação a autoincriminação Lei 12.654/12 Nemo tenetur se detegere
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	MORGADO, Oliveira Caroline. Coleta de material genético como forma de identificação criminal: Lei 12.654/12 e o princípio nemo tenetur se detegere. 2018. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26407
Date of defense:	3-Dec-2018
Appears in Collections:	TCC - Direito

This item is licensed under a Creative Commons License