1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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dc.creatorMorgado, Caroline Oliveira-
dc.date.accessioned2019-08-01T13:45:24Z-
dc.date.available2019-08-01T13:45:24Z-
dc.date.issued2018-12-03-
dc.identifier.citationMORGADO, Oliveira Caroline. Coleta de material genético como forma de identificação criminal: Lei 12.654/12 e o princípio nemo tenetur se detegere. 2018. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26407-
dc.description.sponsorshipCAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectIdentificação criminalpt_BR
dc.subjectPerfis genéticospt_BR
dc.subjectVedação a autoincriminaçãopt_BR
dc.subjectLei 12.654/12pt_BR
dc.subjectNemo tenetur se detegerept_BR
dc.titleColeta de material genético como forma de identificação criminal: Lei 12.654/12 e o Princípio Nemo Tenetur se Detegerept_BR
dc.title.alternativeCollect of genetic material as a form of criminal identification: Law 12.654/12 and the principal Nemo Tenetur se Detegerept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Prudêncio, Simone Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301pt_BR
dc.contributor.referee1Freitas, Karina Lima Junqueira de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0458410503156907pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Danler Garcia-
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho discute a Lei 12.654/12 frente ao princípio do nemo tenetur se detegere. Para tanto, realiza-se um estudo do referido princípio, assim como dos demais princípios processuais penais, de modo a verificar a incidência destes no ordenamento brasileiro. Além disso, efetua-se um exame da produção de provas no processo penal, a fim de compreender os meios de prova admitidos no ordenamento brasileiro e as decorrências da aplicação do princípio do nemo tenetur se detegere nas provas que dependem de colaboração do acusado para a sua produção, hipótese prevista pela Lei 12.654/12, publicada em 29 de maio de 2012. Por fim, realiza-se uma análise minuciosa da Lei 12.654/12, das alterações por ela trazidas, do funcionamento do banco de dados de perfil genético e dos resultados obtidos com a implantação do referido banco de dados ao ordenamento brasileiro, o que possibilita a propositura de críticas à referida lei, diante da inobservância de seu texto legal a direitos individuais de hierarquia constitucional.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration62pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.orcid.putcode60131427-
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