Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26407
ORCID:  http://orcid.org/0000-0001-9635-5583
Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Título: Coleta de material genético como forma de identificação criminal: Lei 12.654/12 e o Princípio Nemo Tenetur se Detegere
Título(s) alternativo(s): Collect of genetic material as a form of criminal identification: Law 12.654/12 and the principal Nemo Tenetur se Detegere
Autor(es): Morgado, Caroline Oliveira
Primeiro orientador: Prudêncio, Simone Silva
Primeiro membro da banca: Freitas, Karina Lima Junqueira de
Segundo membro da banca: Silva, Danler Garcia
Resumo: O presente trabalho discute a Lei 12.654/12 frente ao princípio do nemo tenetur se detegere. Para tanto, realiza-se um estudo do referido princípio, assim como dos demais princípios processuais penais, de modo a verificar a incidência destes no ordenamento brasileiro. Além disso, efetua-se um exame da produção de provas no processo penal, a fim de compreender os meios de prova admitidos no ordenamento brasileiro e as decorrências da aplicação do princípio do nemo tenetur se detegere nas provas que dependem de colaboração do acusado para a sua produção, hipótese prevista pela Lei 12.654/12, publicada em 29 de maio de 2012. Por fim, realiza-se uma análise minuciosa da Lei 12.654/12, das alterações por ela trazidas, do funcionamento do banco de dados de perfil genético e dos resultados obtidos com a implantação do referido banco de dados ao ordenamento brasileiro, o que possibilita a propositura de críticas à referida lei, diante da inobservância de seu texto legal a direitos individuais de hierarquia constitucional.
Palavras-chave: Identificação criminal
Perfis genéticos
Vedação a autoincriminação
Lei 12.654/12
Nemo tenetur se detegere
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Referência: MORGADO, Oliveira Caroline. Coleta de material genético como forma de identificação criminal: Lei 12.654/12 e o princípio nemo tenetur se detegere. 2018. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26407
Data de defesa: 3-Dez-2018
Aparece nas coleções:TCC - Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
ColetaMaterialGenetico.pdf368.81 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons