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ORCID:  http://orcid.org/0000-0001-7943-7499
Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Título: Lei Geral de Proteção de Dados: Uma análise da tutela dos dados pessoais em casos de transferência internacional
Autor(es): Vieira, Victor Rodrigues Nascimento
Primeiro orientador: Rocha, Thiago Gonçalves Paluma
Primeiro membro da banca: Nogueira, Marco Aurélio
Segundo membro da banca: De Oliveira, Lorena Franco
Resumo: O tema desta monografia é a tutela dos direitos de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da pessoa natural em casos de transferência internacional de dados pessoais à luz da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O objetivo geral deste estudo é investigar as hipóteses de transferência internacional de dados pessoais conferidas pela LGPD e os objetivos específicos são dois, quais sejam: identificar qual a legislação aplicável e identificar qual o órgão judicial competente para julgar casos de responsabilidade civil decorrentes da violação dos direitos dos titulares de dados pessoais. Até a edição da LGPD o Brasil tinha uma lacuna legislativa no que diz respeito, especificamente, à proteção e transferência internacional de dados pessoais. Entretanto, com a entrada em vigor da LGPD, qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet, em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, estará sujeita à imperatividade das leis brasileiras. Além disso, com a LGPD, o Brasil entrou para o time dos países que contam com um nível adequado em termos de proteção de dados pessoais. Deste modo, a partir da entrada em vigor da LGPD, o Brasil poderá, sem nenhum óbice jurídico, ser um país destinatário de dados pessoais oriundos de países que exigem um nível adequado de proteção. Com o advento da lei, os requisitos e as hipóteses para a transferência internacional de dados foram expressamente previstos. Assim, conforme art. 33 da LGPD, a transferência internacional de dados só será permitida em nove hipóteses, ressalvadas as exceções legais previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, qualquer titular de dados pessoais contará com o respaldo dos princípios da finalidade, minimização da coleta e retenção mínima. Estes princípios dispõem que os dados deverão ser utilizados apenas para a finalidade específica para a qual foram coletados, devendo ser coletados somente os dados mínimos necessários para que se possa atingir tal finalidade, devendo ser imediatamente excluídos após atingida esta finalidade. Por fim, ressalte-se que o tema abordado envolve vários campos do Direito, bem como tratados e convenções estrangeiras e noções de Ciência da Computação. Ademais, a LGPD é extremamente recente, não entrou em vigor e ainda será enfrentada pelos tribunais e órgãos de defesa e proteção do consumidor, cabendo a estes interpreta-la e assegurar a tutela dos direitos de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da pessoa natural.
Abstract: The theme of this undergraduate thesis is the protection of the rights of liberty, privacy and free development of the natural person in cases of international transfer of personal data under Law No. 13,709 of 14 August 2018, known as the General Data Protection Act (LGPD). Therefore, the main objective of this study is to investigate the hypotheses of international transfer of personal data conferred by LGPD and the specific objectives are two: identify the applicable legislation and identify which judicial body is competent to judge cases of civil liability arising from the infringement of the rights of the holders of personal data. Until the edition of LGPD Brazil had a legislative gap with regard, specifically, to the protection and international transfer of personal data. However, with the entry into force of the LGPD, any collection operation, storage, custody and processing of records, personal data or communications by connection providers and Internet applications, in which at least one of these acts occurs in national territory, will be subject to the imperativity of Brazilian laws. In addition, with LGPD, Brazil has joined the team of countries that have an adequate level in terms of protection of personal data. Thus, from the entry into force of the LGPD, Brazil can, without any legal impediness, may be a country that is a recipient of personal data from countries that require an adequate level of protection. With the advent of the law, the requirements and hypotheses for the international transfer of data have been expressly foreseen. So, according to art. 33 of the LGPD, the international transfer of data will only be allowed in nine hypotheses, except for the legal exceptions provided for in the Brazilian legal order. Moreover, any personal data subject will have the support of the principles of the purpose, minimisation of collection and minimum retention. These principles provide that the data should be used only for the specific purpose for which it was collected, only the minimum data necessary to achieve this purpose must be collected and immediately excluded after this purpose has been achieved. Finally, it should be pointed out that the theme addressed involves several fields of Law, as well as foreign treaties and conventions and notions of Computer Science. Moreover, the LGPD is extremely recent, has not entered into force and will still be faced by the courts and bodies of defence and consumer protection, and it is up to them to interpret it and ensure the protection of the rights of freedom, privacy and free development of the natural person.
Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados
Transferência Internacional de Dados
Privacidade
Liberdade
Livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Referência: VIEIRA, Victor Rodrigues Nascimento. Lei Geral de Proteção de Dados: Uma análise da tutela dos dados pessoais em casos de transferência internacional. 2019. 77 f.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26233
Data de defesa: 24-Jun-2019
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