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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Lei de responsabilidade fiscal e sua aplicabilidade em municípios de pequeno porte.
Author: Durães, Bruna de Oliveira
First Advisor: Paula, Wanderson Luiz de
Summary: A Lei de Responsabilidade fiscal veio suprir uma lacuna da Lei 4.320/64, pois além de estabelecer normas orientadoras das finanças públicas instituiu também severas punições para aqueles governantes que não souberem administrar os recursos públicos durante o seu mandato. Sendo assim, deixando dívidas para seus sucessores e assumindo compromissos que sabem, de antemão, não poder honrar. Este trabalho tem como objetivo analisar a existência da aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal em Municípios mineiros de pequeno porte. Trata-se de uma revisão crítica da literatura, na qual foram consultadas as bases de dados do portal de periódicos. Capes/Mec por meio dos descritores em Contabilidade na língua portuguesa: Lei de Responsabilidade Fiscal, Municípios mineiros. As buscas foram realizadas restringindo a data para artigos publicados entre 2000 e 2015, sendo incluídos artigos de revisão e artigos originais, que abordavam somente o tema de Lei de responsabilidade fiscal e sua aplicabilidade em municípios mineiros de pequeno porte. Após tais análises, foi possível chegar à conclusão que a aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal não é unificada e definitiva e ainda não há um consenso sobre qual a melhor explicação para tal ocorrência.
Abstract: The Fiscal Responsibility Law came to fill a gap in Law 4.320/64, as well as establishing guidelines for public finances, which also imposed severe penalties on those who did not know how to administer public resources during their term of office. Thus, leaving debts to their successors and making commitments that they know, beforehand, cannot honor. This paper aims to analyze the applicability of the Fiscal Responsibility Law in small miming municipalities. This is a critical review of the literature, in which the databases of the journal portal were consulted. Capes / Mec by means of the descriptors in Accounting in the Portuguese language: Fiscal Responsibility Law, Minas Gerais municipalities. The searches were carried out restricting the date for articles published between 2000 and 2015, including revision articles and original articles, which addressed only the theme of Fiscal Responsibility Law and its applicability in small mining municipalities. After these analyzes, it was possible to conclude that the applicability of the Fiscal Responsibility Law is not unified and definitive and definitive and there is still no consensus as to the best explanation for such an occurrence.
Keywords: Lei de responsabilidade fiscal
Aplicabilidade
Pequenos municípios mineiros
Law of fiscal responsibility
Applicability
Small miner's municipalities
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: DURÃES, Bruna de Oliveira. Lei de responsabilidade fiscal e sua aplicabilidade em municípios de pequeno porte. 2017. 16 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/25747
Date of defense: 19-Jul-2017
Appears in Collections:TCC - Ciências Contábeis

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