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dc.creatorDurães, Bruna de Oliveira-
dc.date.accessioned2019-07-04T23:26:00Z-
dc.date.available2019-07-04T23:26:00Z-
dc.date.issued2017-07-19-
dc.identifier.citationDURÃES, Bruna de Oliveira. Lei de responsabilidade fiscal e sua aplicabilidade em municípios de pequeno porte. 2017. 16 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/25747-
dc.description.abstractThe Fiscal Responsibility Law came to fill a gap in Law 4.320/64, as well as establishing guidelines for public finances, which also imposed severe penalties on those who did not know how to administer public resources during their term of office. Thus, leaving debts to their successors and making commitments that they know, beforehand, cannot honor. This paper aims to analyze the applicability of the Fiscal Responsibility Law in small miming municipalities. This is a critical review of the literature, in which the databases of the journal portal were consulted. Capes / Mec by means of the descriptors in Accounting in the Portuguese language: Fiscal Responsibility Law, Minas Gerais municipalities. The searches were carried out restricting the date for articles published between 2000 and 2015, including revision articles and original articles, which addressed only the theme of Fiscal Responsibility Law and its applicability in small mining municipalities. After these analyzes, it was possible to conclude that the applicability of the Fiscal Responsibility Law is not unified and definitive and definitive and there is still no consensus as to the best explanation for such an occurrence.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei de responsabilidade fiscalpt_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.subjectPequenos municípios mineirospt_BR
dc.subjectLaw of fiscal responsibilitypt_BR
dc.subjectApplicabilitypt_BR
dc.subjectSmall miner's municipalitiespt_BR
dc.titleLei de responsabilidade fiscal e sua aplicabilidade em municípios de pequeno porte.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Paula, Wanderson Luiz de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2618803606487391pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoA Lei de Responsabilidade fiscal veio suprir uma lacuna da Lei 4.320/64, pois além de estabelecer normas orientadoras das finanças públicas instituiu também severas punições para aqueles governantes que não souberem administrar os recursos públicos durante o seu mandato. Sendo assim, deixando dívidas para seus sucessores e assumindo compromissos que sabem, de antemão, não poder honrar. Este trabalho tem como objetivo analisar a existência da aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal em Municípios mineiros de pequeno porte. Trata-se de uma revisão crítica da literatura, na qual foram consultadas as bases de dados do portal de periódicos. Capes/Mec por meio dos descritores em Contabilidade na língua portuguesa: Lei de Responsabilidade Fiscal, Municípios mineiros. As buscas foram realizadas restringindo a data para artigos publicados entre 2000 e 2015, sendo incluídos artigos de revisão e artigos originais, que abordavam somente o tema de Lei de responsabilidade fiscal e sua aplicabilidade em municípios mineiros de pequeno porte. Após tais análises, foi possível chegar à conclusão que a aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal não é unificada e definitiva e ainda não há um consenso sobre qual a melhor explicação para tal ocorrência.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseCiências Contábeispt_BR
dc.sizeorduration10pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEISpt_BR
Appears in Collections:TCC - Ciências Contábeis

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