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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/24606| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | A indisponibilidade dos bens do devedor fiscal à luz da Lei n° 10.522 |
| Autor(es): | Dias, Crystiane Pereira |
| Primeiro orientador: | Guimarães, Marcela Cunha |
| Primeiro membro da banca: | Borges, Alexandre Walmott |
| Resumo: | No presente artigo analisa-se a medida da indisponibilidade administrativa inserida pela Lei n° 13.606/2018, que acrescentou à Lei n° 10.522/02 a possibilidade de averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos, tornando-os indisponíveis. A partir desse estudo, procura-se examinar a constitucionalidade de tal medida, inclusive abordado as Ações Diretas de Inconstitucionalidade já propostas perante o Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, aborda-se também a Portaria que regulamenta a possibilidade de averbação, para verificação da aplicação em cada caso. |
| Palavras-chave: | Indisponibilidade. Averbação. Constitucionalidade. Certidão de Dívida Ativa. |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | DIAS, Crystiane Pereira Dias. A indisponibilidade dos bens do devedor fiscal à luz da Lei n° 10.522/02. 2018. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/24606 |
| Data de defesa: | 14-Dez-2018 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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