A indisponibilidade dos bens do devedor fiscal à luz da Lei n° 10.522

Dias, Crystiane Pereira

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Dias, Crystiane Pereira	-
dc.date.accessioned	2019-03-18T16:47:32Z	-
dc.date.available	2019-03-18T16:47:32Z	-
dc.date.issued	2018-12-14	-
dc.identifier.citation	DIAS, Crystiane Pereira Dias. A indisponibilidade dos bens do devedor fiscal à luz da Lei n° 10.522/02. 2018. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/24606	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Indisponibilidade. Averbação. Constitucionalidade. Certidão de Dívida Ativa.	pt_BR
dc.title	A indisponibilidade dos bens do devedor fiscal à luz da Lei n° 10.522	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Guimarães, Marcela Cunha	-
dc.contributor.referee1	Borges, Alexandre Walmott	-
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	No presente artigo analisa-se a medida da indisponibilidade administrativa inserida pela Lei n° 13.606/2018, que acrescentou à Lei n° 10.522/02 a possibilidade de averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos, tornando-os indisponíveis. A partir desse estudo, procura-se examinar a constitucionalidade de tal medida, inclusive abordado as Ações Diretas de Inconstitucionalidade já propostas perante o Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, aborda-se também a Portaria que regulamenta a possibilidade de averbação, para verificação da aplicação em cada caso.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	21	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
Appears in Collections:	TCC - Direito

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