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dc.creatorMarques, Thiago-
dc.date.accessioned2019-02-21T12:49:38Z-
dc.date.available2019-02-21T12:49:38Z-
dc.date.issued2018-11-01-
dc.identifier.citationMARQUES,Thiago. O Controle dos Recursos Públicos destinados ao Terceiro Setor pela Participação Popular. 2018. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/24400-
dc.description.abstractThe Control of Public Resources for the Third Sector for Popular Participation in the New Regulatory Framework of Civil Society Organizations, regulated by Law 13,019 / 2014, becomes essential to promote participatory democracy and achieve the social objectives of the partnership between public authorities and private entities. This paper intends to demonstrate that with the changes processed in the State and the need to rethink the way of providing public services together with the collaboration of the private initiative, the choice of this partner should be transparent and respecting the constitutional principles, with the objective of making public policies necessary for society feasible. In the realization of the benefits rights, mainly through instruments of control and control of the public resources used in the partnership and the improvement of transparency, social control, strengthening of social participation and implementation of democratic public management. The research was bibliographic and exploratory, the method used was the deductive.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectControle dos Recursos Públicospt_BR
dc.subjectTransparênciapt_BR
dc.subjectOrganizações da Sociedade Civilpt_BR
dc.subjectParticipação Popularpt_BR
dc.subjectTerceiro Setorpt_BR
dc.subjectControl of Public Resourcespt_BR
dc.subjectThird sectorpt_BR
dc.subjectCivil Society Organizationspt_BR
dc.subjectPopular participationpt_BR
dc.titleO controle dos recursos públicos destinados ao terceiro setor pela participação popularpt_BR
dc.title.alternativeThe control of public resources for the third sector for popular participationpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Melo, Luiz Carlos Figueira de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9459320248524669pt_BR
dc.contributor.referee1Rosa, Luiz Carlos Goiabeira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0905343160532148pt_BR
dc.contributor.referee2Oliveira, Ocimar Barros de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4580942679198116pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0205476449833616pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO Controle dos Recursos Públicos destinados ao Terceiro Setor pela Participação Popular no Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, regulamentado pela LEI 13.019/2014 se torna essencial para promover a democracia participativa e atingir os objetivos sociais da parceria entre poder público e as entidades privadas. Este trabalho pretende demonstrar que com as alterações processadas no Estado e a necessidade de repensar a forma de prestação dos serviços públicos em conjunto com a colaboração da inciativa privada, a escolha desse ente parceiro deve ser de forma transparente e respeitando os princípios constitucionais, com o objetivo de viabilizar as políticas públicas necessárias para a sociedade. Na efetivação dos direitos prestacionais, principalmente por meio de instrumentos de controle e fiscalização dos recursos públicos empregados na parceria e o aperfeiçoamento da transparência, do controle social, o fortalecimento da participação social e implementação de uma gestão pública democrática. A pesquisa foi bibliográfica e exploratória, o método utilizado foi o dedutivo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration56pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
Appears in Collections:TCC - Direito

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