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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23640
Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | Estudo sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei nº 11.343 de 2006: Aspectos históricos normativos do paradigma proibicionista das drogas e sua aplicação como política pública |
Author: | Arena, André Dias |
First Advisor: | Cunha, Helvécio Damis de Oliveira |
First member of the Committee: | Barbosa, Karlos Alves |
Second member of the Committee: | Resende, José Renato Venâncio |
Summary: | O consumo de drogas faz parte do cotidiano das sociedades, sendo uma relação milenar a qual perdura durante o tempo e o espaço. Desde 1912 o Brasil é influenciado pelos interesses dos Estados Unidos Da América por meio da aderência de protocolos oriundos das diversas convenções internacionais sobre drogas. Ao sabor dos encontros e interesses internacionais, O Brasil, entre 1914 e 2006, modificou, multiplicou e enrijeceu seus diplomas normativos diversas vezes até culminar em uma blindagem legal. Criou-se um paradigma proibicionista o qual perpetua o regime de Política Pública de Guerra às Drogas. Contemporaneamente a Lei 11.343 de 2006 legisla acerca do assunto drogas no Brasil, positivando que o tráfico de drogas é crime, e que o uso de drogas é crime de menor potencial ofensivo. Os dados apresentados no estudo atestam a ineficácia do atual do sistema proibicionista em diminuir o consumo de substâncias psicotrópicas. O paradigma proibicionista criado ao longo dos anos sustenta a intérmina Guerra às Drogas e suscita a grande relevância social do tema em discutir um caminho alternativo as Políticas Públicas das drogas no Brasil. Através do método de análise hipotético-dedutivo atestou-se a inconstitucionalidade do tipo penal do artigo 28 da Lei 11.343/06 a luz dos princípios constitucionais da isonomia, privacidade e dignidade humana, assim como deflagrou-se a incompatibilidade daquele artigo com o conceito de liberdade individual moderna e os preceitos elencados pelo princípio da lesividade do Direito Penal. Assim o artigo 28 da Lei 11.343/06 demonstra fortes indícios inconstitucionais. |
Abstract: | The consumption of drugs is part of the daily life of societies, being a millenarian relationship, which lasts during time and space. Since 1912 Brazil has been influenced by the interests of the United States of America through the adherence of protocols from the various international conventions on drugs. In the spirit of international meetings and interests, Brazil, between 1914 and 2006, modified, multiplied and enriched its normative diplomas several times until culminating in a legal shield. A prohibitionist paradigm was created which perpetuates the regime of Public Policy of War on Drugs. At the same time, Law 11.343 of 2006 legislates on the subject of drugs in Brazil, affirming that drug trafficking is a crime, and that drug use is a crime with less offensive potential. The data presented in the study attest to the inefficacy of the current prohibitionist system in reducing the consumption of psychotropic substances. The prohibitionist paradigm created over the years underpins the interminable War on Drugs and raises the great social relevance of the topic in discussing an alternative way to Public Policies of drugs in Brazil. The hypothetical-deductive analysis method proved the unconstitutionality of the criminal type of article 28 of Law 11.343 / 06 in light of the constitutional principles of isonomy, privacy and human dignity, as well as the incompatibility of that article with the concept of modern individual freedom and the precepts listed by the principle of the lesivity of Criminal Law. Thus, article 28 of Law 11.343 / 06 shows strong unconstitutional evidence. |
Keywords: | Paradigma proibicionista Política Pública Drogas Lei 11.343/06 Usuário Inconstitucionalidade |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | ARENA, André Dias.Estudo sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei nº 11.343 de 2006: Aspectos históricos normativos do paradigma proibicionista das drogas e sua aplicação como política pública. 2018. 87 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23640 |
Date of defense: | 19-Dec-2018 |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
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EstudoSobreInconstitucionalidade.pdf | O consumo de drogas faz parte do cotidiano das sociedades. | 690.34 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
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