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Tipo de documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acceso: Acesso Aberto
Título: A viabilidade do exercício do poder de polícia por pessoas jurídicas de direito privado em busca da eficiência administrativa no atual ordenamento jurídico brasileiro.
Autor: Oliveira, Fabrício Rodrigues
Primer orientador: Mello, Shirlei Silmara de Freitas
Primer miembro de la banca: Luz, Michel Evangelista
Resumen: O objetivo desta monografia é buscar esclarecer efetivamente a possibilidade da delegação de uma importante prerrogativa da administração pública, conhecida como poder de polícia, a entes do regime jurídico de direito privado. Caminhou-se em busca de uma análise conceitual do instituto até o estudo de suas peculiaridades, bem como sua aplicação prática voltada a consagração do princípio da efetividade administrativa. Concluiu-se, por fim, que o atual ordenamento jurídico brasileiro admite perfeitamente a delegação do poder de polícia administrativa a determinados particulares, contudo deve-se atentar-se a algumas ressalvas e limitações.
Abstract: The objective of this monograph is to seek to effectively clarify the possibility of delegating an important prerogative of the public administration, known as police power, to entities of the legal regime of private law. He went in search of a conceptual analysis of the institute until the study of its peculiarities, as well as its practical application directed to consecration of the principle of administrative effectiveness. Finally, it was concluded that the current Brazilian legal system admits perfectly the delegation of administrative police power to certain individuals, however, some caveats and limitations must be taken into account.
Palabras clave: Administração Pública
Public Administration
Particulares
Individuals
Poder de Polícia
Police Power
Regime Jurídico
Legal regime
Delegação
Delegation
Ordenamento Jurídico Brasileiro
Brazilian Legal Order
Princípio da Efetividade Administrativa
Principle of Administrative Effectiveness
Área (s) del CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Cita: OLIVEIRA, Fabrício Rodrigues de, A viabilidade do exercício do poder de polícia por pessoas jurídicas de direito privado em busca da eficiência administrativa no atual ordenamento jurídico brasileiro. 2018. 44 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23218
Fecha de defensa: 5-dic-2018
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