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dc.creatorOliveira, Fabrício Rodrigues-
dc.date.accessioned2018-12-10T22:50:18Z-
dc.date.available2018-12-10T22:50:18Z-
dc.date.issued2018-12-05-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Fabrício Rodrigues de, A viabilidade do exercício do poder de polícia por pessoas jurídicas de direito privado em busca da eficiência administrativa no atual ordenamento jurídico brasileiro. 2018. 44 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23218-
dc.description.abstractThe objective of this monograph is to seek to effectively clarify the possibility of delegating an important prerogative of the public administration, known as police power, to entities of the legal regime of private law. He went in search of a conceptual analysis of the institute until the study of its peculiarities, as well as its practical application directed to consecration of the principle of administrative effectiveness. Finally, it was concluded that the current Brazilian legal system admits perfectly the delegation of administrative police power to certain individuals, however, some caveats and limitations must be taken into account.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdministração Públicapt_BR
dc.subjectPublic Administrationpt_BR
dc.subjectParticularespt_BR
dc.subjectIndividualspt_BR
dc.subjectPoder de Políciapt_BR
dc.subjectPolice Powerpt_BR
dc.subjectRegime Jurídicopt_BR
dc.subjectLegal regimept_BR
dc.subjectDelegaçãopt_BR
dc.subjectDelegationpt_BR
dc.subjectOrdenamento Jurídico Brasileiropt_BR
dc.subjectBrazilian Legal Orderpt_BR
dc.subjectPrincípio da Efetividade Administrativapt_BR
dc.subjectPrinciple of Administrative Effectivenesspt_BR
dc.titleA viabilidade do exercício do poder de polícia por pessoas jurídicas de direito privado em busca da eficiência administrativa no atual ordenamento jurídico brasileiro.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Mello, Shirlei Silmara de Freitas-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1742447145699281pt_BR
dc.contributor.referee1Luz, Michel Evangelista-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0236058196165266pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO objetivo desta monografia é buscar esclarecer efetivamente a possibilidade da delegação de uma importante prerrogativa da administração pública, conhecida como poder de polícia, a entes do regime jurídico de direito privado. Caminhou-se em busca de uma análise conceitual do instituto até o estudo de suas peculiaridades, bem como sua aplicação prática voltada a consagração do princípio da efetividade administrativa. Concluiu-se, por fim, que o atual ordenamento jurídico brasileiro admite perfeitamente a delegação do poder de polícia administrativa a determinados particulares, contudo deve-se atentar-se a algumas ressalvas e limitações.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration44pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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