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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/22540| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | O recurso de revista e a uniformização de jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho: reflexões antes e depois da Reforma Trabalhista |
| Autor(es): | Guimarães, Vinícius Anderson |
| Primeiro orientador: | Martins, Juliane Caravieri |
| Resumo: | A Constituição Federal de 1988 conferiu aos direitos sociais dos trabalhadores o status de garantias e direitos fundamentais, sendo que tanto direitos materiais quanto processuais são abrangidos por tal teor. Os princípios constitucionais aplicados ao processo do trabalho visam fomentar sua efetividade e o acesso à justiça, como garantia do exercício dos direitos materiais pleiteados. Nesse instrumental de direitos, surge a noção de recurso, com a finalidade de correção de injustiças nos julgamentos da instância inferior. O recurso de revista - como garantidor da efetividade de direitos constitucionais afrontados em decisões nas quais seja cabível - soma-se a esse contexto de busca de concretização dos direitos fundamentais. Sua aplicação e abrangência mostram-se afetadas pela modificação do ordenamento jurídico da seara trabalhista, ora sendo exaltado, a exemplo de sua criação com o advento da CLT e com a lei 13.105/2014, ora sendo enfraquecido, como idealizado pelas modificações trazidas pela lei da reforma trabalhista. Uma afirmação incisiva sobre os desdobramentos que a reforma trabalhista trará aos casos concretos no que tange ao recurso de revista seria precoce. O prognóstico parece ser o de diminuição do alcance do acesso à justiça e da garantia da efetividade dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, vez que, em linhas gerais, retirar do magistrado seu poder de interpretação e, dos tribunais seu poder de sumular com o intuito de uniformização de jurisprudência - além de frontalmente inconstitucional – enfraqueceria o sistema processual trabalhista, o qual tem por primordial papel concretizar os direitos materiais lesados nas relações sociais de cunho laboral. De toda sorte, o momento é de transição, e é imperioso que a sociedade civil, o Poder Judiciário – em especial a Justiça do Trabalho, os juristas e os operadores do direito estejam atentos, de modo a fiscalizar os resultados gerados pelas mudanças recentes trazidas pela reforma trabalhista e reivindicar que não se retirem direitos fundamentais, garantidos pelo texto constitucional e construídos ao longo da evolução histórica da sociedade brasileira. |
| Abstract: | The 1988 Federal Constitution of Brazil granted, through the same content, the status of fundamental guarantees and rights to workers’ social rights, covering both material and processual rights. The constitutional principles that apply to labor court aim at promoting effectiveness and access to justice, guarantying the full exercise of demanded material rights. In this instrument of rights the notion of appeal arises, aiming at correcting injustices in lower courts judgments. The writ of certiorari, also called cert petition, when appropriate, serves as the guarantee of effectiveness of constitutional rights challenged in a given decision and is part of a context that seeks the materialization of fundamental rights. Its application and reach were particularly affected by recent changes in the Brazilian labor law, which was once affected by the creation of The Consolidation of Labor Laws in Brazil, known as CLT, as well as federal law 13.105/2014. Therefore, the cert petition in Brazil has been weakened; a result sought in the changes brought by this reform in Labor Law. An incisive statement about the possible developments of such reform in real cases concerning cert petitions is still precocious. The current prognosis seems to signal a decreased reach for access to justice and guarantees of workers’ fundamental social rights since, in general terms, removing interpretation prerogatives from magistrates and, removing from courts their power to epitomize seeking jurisprudence standardization, is, not only, frontally unconstitutional, but also a way to weaken the labor law procedures, which are essential for the materialization of rights damaged in social relations concerning labor. Fortunately, a moment of transition arises and it is peremptory that society, the Judiciary System – especially Labor Courts, lawyers and jurists remain vigilant, inspecting the results of these changes, claiming that fundamental rights, guaranteed by the constitutional law and built through the historical evolution of the Brazilian society are not removed |
| Palavras-chave: | Direitos fundamentais Processo do trabalho Reforma trabalhista Acesso à justiça Recurso de revista Fundamental Rights Labor law Labor Law Reform Access to justice Cert Petition |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | GUIMARÃES, Vinícius Anderson. O recurso de revista e a uniformização de jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho: reflexões antes e depois da Reforma Trabalhista. 2018. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/22540 |
| Data de defesa: | 8-Out-2018 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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