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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21866| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | A possibilidade do controle judicial da legitimidade ativa nas ações coletivas |
| Autor(es): | Brito, Débora Fernandes de |
| Primeiro orientador: | Brito, Cristiano Gomes de |
| Resumo: | Este trabalho tem o intuito de compreender o instituto da representatividade adequada e de verificar a possiblidade de um controle judicial no direito brasileiro. Para tanto, far-se-á uma breve analise da história das ações coletivas e bem assim de seus fundamentos. Após serão apreciados os modelos de legitimidade coletiva ativa criados pela doutrina, para posteriormente analisar-se o princípio da representação adequada, demonstrando-se que o controle judicial da legitimação atende melhor atende às exigências constitucionais de um processo justo, do que o modelo puramente legalista. |
| Abstract: | This work intends to understand the institute of adequate representation and to verify the possibility of judicial control in Brazilian law. For this purpose, a brief analysis of the history of collective actions and of its foundations will be made. After that, the models of active collective legitimacy created by the doctrine will be analyzed, and the principle of adequate representation will be analyzed, demonstrating that judicial control of legitimation serves better the constitutional requirements of a fair process, than the purely legalistic model. |
| Palavras-chave: | Collective Process Legitimation Adequate Representation Processo Coletivo Legitimação Representação Adequada |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | BRITO, Débora Fernandes de. A Possibilidade De Controle Judicial Da Legitimidade Ativa Nas Ações Coletivas. 2017. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21866 |
| Data de defesa: | 8-Ago-2017 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PossibilidadeControleJudicial.pdf | TCC | 482.85 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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