A possibilidade do controle judicial da legitimidade ativa nas ações coletivas

Brito, Débora Fernandes de

Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21866

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A possibilidade do controle judicial da legitimidade ativa nas ações coletivas
Author:	Brito, Débora Fernandes de
First Advisor:	Brito, Cristiano Gomes de
Summary:	Este trabalho tem o intuito de compreender o instituto da representatividade adequada e de verificar a possiblidade de um controle judicial no direito brasileiro. Para tanto, far-se-á uma breve analise da história das ações coletivas e bem assim de seus fundamentos. Após serão apreciados os modelos de legitimidade coletiva ativa criados pela doutrina, para posteriormente analisar-se o princípio da representação adequada, demonstrando-se que o controle judicial da legitimação atende melhor atende às exigências constitucionais de um processo justo, do que o modelo puramente legalista.
Abstract:	This work intends to understand the institute of adequate representation and to verify the possibility of judicial control in Brazilian law. For this purpose, a brief analysis of the history of collective actions and of its foundations will be made. After that, the models of active collective legitimacy created by the doctrine will be analyzed, and the principle of adequate representation will be analyzed, demonstrating that judicial control of legitimation serves better the constitutional requirements of a fair process, than the purely legalistic model.
Keywords:	Collective Process Legitimation Adequate Representation Processo Coletivo Legitimação Representação Adequada
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	BRITO, Débora Fernandes de. A Possibilidade De Controle Judicial Da Legitimidade Ativa Nas Ações Coletivas. 2017. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21866
Date of defense:	8-Aug-2017
Appears in Collections:	TCC - Direito

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