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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21845| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | Política antidrogas e cárcere no Brasil: a subjetividade do §2º do art. 28, da Lei 11.343/2006 e seus danosos efeitos no inconstitucional sistema penitenciário brasileiro |
| Alternate title (s): | Antidrug policy and prison in Brazil: The subjectivity of §2º, of art. 28, of Lei 11.343/2006 and its harmful effects on the unconstitutional brazilian penitentiary system |
| Author: | Santos, Alessandro Rodrigues dos |
| First Advisor: | Prudêncio, Simone Silva |
| First member of the Committee: | Henriques, Tharuelssy Resende |
| Summary: | O tráfico de entorpecentes movimenta centenas de bilhões de dólares anualmente, o que faz com que diversos países adotem políticas de guerra às drogas para conter o seu avanço. Com o advento da Lei 11.343/2006, 18 condutas receberam tipificação como crime de tráfico de drogas pela legislação brasileira. Além disso, o critério utilizado para diferenciar usuários de traficantes está permeado por elevado grau de subjetividade do julgador. Nesse cenário, desde o seu advento, houve aumento considerável no número de presidiários respondendo por crimes previstos na nova lei de tóxicos, agravando a já deplorável situação do sistema penitenciário brasileiro. Mais preocupante tornou-se a condição da mulher presidiária, vez que a ausência de estabelecimentos adaptados às suas necessidades específicas acabou por privar muitas de diversos direitos estabelecidos em tratados internacionais. Dessa forma, o presente trabalho pretende analisar os impactos da Lei 11.343/2006 sobre o sistema de justiça criminal do Brasil, contemplando os fundamentos constitucionais de sua edição e demonstrando a correlação entre sua emergência e o aumento massivo do encarceramento. Além disso, será examinada a maneira como alguns países ao redor do mundo lidam com a complexa questão das drogas, de modo a despertar a reflexão crítica acerca dos acertos e erros dos dispositivos legais. |
| Abstract: | Drug trafficking deals hundreds of millions of dollars each year, which makes several countries to adopt war on drug policies to curb its advancement. With the emergence of Lei 11.343/2006, 18 conducts have been characterized as drug trafficking by the Brazilian legislation. Furthermore, the criteria applied to distinguish users and dealers is permeated by a high degree of the judge subjectivity. In this scenario, since its inception, there has been a significant increase in the number of prisoners accused of crimes comprised by the new law, aggravating the longstanding deplorable situation of the Brazilian penitentiary system. More worrisome has become the condition of women in prison, as the lack of buildings adapted to their specific needs deprive many of some rights established by international treaties. Hence, this study intends to analyze the impacts of Lei 11.343/2006 on the Brazilian criminal justice system, looking at the constitutional basis of its edition and disclosing the correlation between its emergence and the massive increase of imprisonment. In addition, it will be examined the approach taken by some countries around the world regarding the complex problem of drugs, in order to spur a critical reflection about the rights and wrongs of the legal dispositions. |
| Keywords: | Política antidrogas Distinção entre usuários e traficantes Sistema prisional Encarceramento feminino Antidrug policy Distinction between users and traffickers Prison system Female imprisonment |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | SANTOS, Alessandro Rodrigues dos. Política antidrogas e cárcere no Brasil: a subjetividade do §2º, do art. 28, da Lei 11.343/2006 e seus danosos efeitos no inconstitucional sistema penitenciário brasileiro. 2018. 85 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21845 |
| Date of defense: | 10-Jul-2018 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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