Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21845
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creatorSantos, Alessandro Rodrigues dos-
dc.date.accessioned2018-07-13T18:17:14Z-
dc.date.available2018-07-13T18:17:14Z-
dc.date.issued2018-07-10-
dc.identifier.citationSANTOS, Alessandro Rodrigues dos. Política antidrogas e cárcere no Brasil: a subjetividade do §2º, do art. 28, da Lei 11.343/2006 e seus danosos efeitos no inconstitucional sistema penitenciário brasileiro. 2018. 85 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21845-
dc.description.abstractDrug trafficking deals hundreds of millions of dollars each year, which makes several countries to adopt war on drug policies to curb its advancement. With the emergence of Lei 11.343/2006, 18 conducts have been characterized as drug trafficking by the Brazilian legislation. Furthermore, the criteria applied to distinguish users and dealers is permeated by a high degree of the judge subjectivity. In this scenario, since its inception, there has been a significant increase in the number of prisoners accused of crimes comprised by the new law, aggravating the longstanding deplorable situation of the Brazilian penitentiary system. More worrisome has become the condition of women in prison, as the lack of buildings adapted to their specific needs deprive many of some rights established by international treaties. Hence, this study intends to analyze the impacts of Lei 11.343/2006 on the Brazilian criminal justice system, looking at the constitutional basis of its edition and disclosing the correlation between its emergence and the massive increase of imprisonment. In addition, it will be examined the approach taken by some countries around the world regarding the complex problem of drugs, in order to spur a critical reflection about the rights and wrongs of the legal dispositions.pt_BR
dc.description.sponsorshipUFU - Universidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPolítica antidrogaspt_BR
dc.subjectDistinção entre usuários e traficantespt_BR
dc.subjectSistema prisionalpt_BR
dc.subjectEncarceramento femininopt_BR
dc.subjectAntidrug policypt_BR
dc.subjectDistinction between users and traffickerspt_BR
dc.subjectPrison systempt_BR
dc.subjectFemale imprisonmentpt_BR
dc.titlePolítica antidrogas e cárcere no Brasil: a subjetividade do §2º do art. 28, da Lei 11.343/2006 e seus danosos efeitos no inconstitucional sistema penitenciário brasileiropt_BR
dc.title.alternativeAntidrug policy and prison in Brazil: The subjectivity of §2º, of art. 28, of Lei 11.343/2006 and its harmful effects on the unconstitutional brazilian penitentiary systempt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Prudêncio, Simone Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301pt_BR
dc.contributor.referee1Henriques, Tharuelssy Resende-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4027776517133344pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8205742555520693pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO tráfico de entorpecentes movimenta centenas de bilhões de dólares anualmente, o que faz com que diversos países adotem políticas de guerra às drogas para conter o seu avanço. Com o advento da Lei 11.343/2006, 18 condutas receberam tipificação como crime de tráfico de drogas pela legislação brasileira. Além disso, o critério utilizado para diferenciar usuários de traficantes está permeado por elevado grau de subjetividade do julgador. Nesse cenário, desde o seu advento, houve aumento considerável no número de presidiários respondendo por crimes previstos na nova lei de tóxicos, agravando a já deplorável situação do sistema penitenciário brasileiro. Mais preocupante tornou-se a condição da mulher presidiária, vez que a ausência de estabelecimentos adaptados às suas necessidades específicas acabou por privar muitas de diversos direitos estabelecidos em tratados internacionais. Dessa forma, o presente trabalho pretende analisar os impactos da Lei 11.343/2006 sobre o sistema de justiça criminal do Brasil, contemplando os fundamentos constitucionais de sua edição e demonstrando a correlação entre sua emergência e o aumento massivo do encarceramento. Além disso, será examinada a maneira como alguns países ao redor do mundo lidam com a complexa questão das drogas, de modo a despertar a reflexão crítica acerca dos acertos e erros dos dispositivos legais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration85pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
Appears in Collections:TCC - Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Políticaantidrogascarcere.pdf791.65 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.