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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21689| Tipo de documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
| Título: | Impactos na perícia trabalhista judicial pela reforma trabalhista (lei nº 13.467/2017) |
| Autor: | Maia, Vinícius Martins Costa |
| Primer orientador: | Mendes Neto, Edilberto Batista |
| Resumen: | A presente pesquisa se justifica pela relevância da perícia como instrumento de promoção da justiça e pela importância dispensada à legislação trabalhista e suas alterações para o trabalho do perito. Diante desses apontamentos, o objetivo geral deste trabalho consiste em ressaltar as mudanças provocadas pela Reforma Trabalhista para a função da perícia contábil. Para tanto, realizou-se um estudo descritivo, de caráter exploratório e abordagem qualitativa, fundamentado por pesquisas bibliográficas e documentais. Foram abordados os conceitos da perícia na justiça e as disposições legislativas pertinentes à função do perito contábil em conflitos de relação de trabalho, sobretudo, em observância às mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017. A partir da análise da nova lei, puderam ser constatadas, no âmbito da perícia contábil, modificações relativas à jornada de trabalho, horas extraordinárias, verbas de naturezas indenizatórias e salariais, assim como os valores integrantes da remuneração, cujos cálculos trabalhistas, comumente realizados por peritos para a apuração de haveres, também sofreram interferências. Averiguaram-se também, com o novo entendimento sobre os autônomos e o trabalho intermitente, alterações nos contratos individuais de trabalho, além da possibilidade de extinção do contrato por distrato, pontos fundamentais para o trabalho do perito. Ainda, diante da mudança da contagem de prazos para dias úteis, analisaram-se as alterações processuais pertinentes à prática da perícia, o novo limite para valor dos honorários, a possibilidade de seu parcelamento, a impossibilidade de seu adiantamento e a responsabilidade principal de pagamento pela parte sucumbente e subsidiária pela União. Palavras-chave: Perícia Trabalhista. Perito Contábil. Reforma Trabalhista. |
| Palabras clave: | Perícia Trabalhista Labor Expertise Perito Contábil Accounting Expert Reforma Trabalhista Labor Reform |
| Área (s) del CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Cita: | MAIA, Vinícius Martins Costa. Impactos na perícia trabalhista judicial pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). 2018. 19 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21689 |
| Fecha de defensa: | 25-may-2018 |
| Aparece en las colecciones: | TCC - Ciências Contábeis |
Ficheros en este ítem:
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