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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21620| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | História dos direitos humanos no Brasil: da recepção da convenção americana à interação com o ordenamento jurídico brasileiro (1969-2002) |
| Autor(es): | Santos, Gabriella Coelho |
| Primeiro orientador: | Nunes, Diego |
| Primeiro coorientador: | Bielschowsky, Raoni Macedo |
| Resumo: | Busca-se analisar, nesta monografia, a história dos direitos humanos no Brasil sob a perspectiva da Convenção Americana (Pacto de São José da Costa Rica) de 1969. Investiga-se desde a recepção pelo ordenamento jurídico brasileiro até a interseção deste tratado com a Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. A pesquisa divide-se, portanto, em duas partes. A primeira trata dessa admissão que ocorreu por meio de quatro decretos. A saber: Decreto Legislativo nº 27 de 1992 (autorizou o texto da Convenção), Decreto presidencial nº 678 de 1992 (promulgou o texto da Convenção), Decreto Legislativo nº 89 de 1998 (autorizou a competência contenciosa da Corte Interamericana) e, por fim, Decreto presidencial nº 4.463 de 2002 (promulgou a competência contenciosa da Corte Interamericana). Isto posto, busca-se responder: Quais os motivos que justificam o lapso temporal de 16 anos entre a assinatura da Convenção (1969) e a proposição do texto (1985) para apreciação legislativa? Como a pluralidade de jurisdição foi tratada no momento de adesão à competência contenciosa da Corte? A segunda parte, trata-se da a interação entre a Convenção Americana e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Traçou-se um panorama comparativo para identificar as (in) compatibilidades entre ambos os instrumentos. Destacou-se, também, dos dispositivos correspondentes, aqueles que eram inéditos nessa Carta constitucional. Por fim, investigou-se as causas dessas (in) compatibilidades. Recorreu-se, portanto, às atas das Comissões e Subcomissões temáticas da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, nas quais os debates acerca dos Direitos Humanos e da Convenção atuaram como fundamento e legitimação para os artigos da Constituição. |
| Abstract: | . |
| Palavras-chave: | História dos direitos humanos Convenção americana sobre direitos humanos Constituição da república federativa do Brasil de 1988 Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | SANTOS, Gabriella Coelho. História dos direitos humanos no Brasil: da recepção da convenção americana à interação com o ordenamento jurídico brasileiro (1969-2002). 2018. 104 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21620 |
| Data de defesa: | 19-Abr-2018 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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