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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21597
Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
Título: | A luta pela educação a partir dos direitos humanos fundamentais: as ocupações escolares (2015-2016) contra as reformas do ensino público |
Autor(es): | Ferreira, Frederico Augusto de Vasconcelos |
Primeiro orientador: | Macedo, Luiz César Machado de |
Resumo: | O presente trabalho tem como tema um estudo jurídico sobre as ocupações das escolas públicas brasileiras dentro do período que se estende de 2015 a 2016. A partir dessa perspectiva, abre-se o debate para entender o contexto educacional e as reformas implementadas pelo Estado no período citado e analisar as decisões e condutas tomadas pelos órgãos do Poder Público frente ao conflito instaurado. O objetivo é elencar todos os direitos fundamentais envolvidos na situação-problema, tais como liberdade de expressão, liberdade de manifestação, direito à resistência, direito à educação e gestão democrática do ensino, que legitimam as ocupações promovidas pelos estudantes secundaristas e deslegitimam as reformas do ensino e decisões judicias de reintegração de posse ou desocupação. Para tanto a metodologia empregada foi colher e compreender o entendimentos de documentos que foram elaborados como o parecer da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo que aludia a reintegração de posse e o ofício do Ministério Público do Paraná que reportava a manutenção das ocupações e proteção dos direitos dos adolescentes ocupantes. Ademais, é discutida a relação entre os princípios firmados a luz da Constituição Federal de 1988 e o desrespeito da lei de Reforma do Ensino Médio a ela. Finalmente, é resultado desse processo a tentativa de consolidar e convalidar o Estado Democrático de Direito e a proteção da dignidade da pessoa humana. |
Palavras-chave: | Ocupações de escolas Direito à educação Direitos humanos Direitos fundamentais |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::FILOSOFIA DO DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
Referência: | FERREIRA, Frederico Augusto de Vasconcelos. A luta pela educação a partir dos direitos humanos fundamentais: as ocupações wscolares (2015-2016) contra as reformas do ensino público. 2017. 139 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21597 |
Data de defesa: | 13-Set-2017 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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