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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20270
Tipo de documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
Título: | Medidas cautelares alternativas à prisão e a excepcionalidade da prisão preventiva |
Autor: | Pazeto, Lucas |
Primer orientador: | Prudêncio, Simone Silva |
Resumen: | Este trabalho objetiva analisar a importância e relevância das medidas cautelares alternativas no sistema processual penal brasileiro. Advindas com a Lei 12.403/11, as medidas cautelares alternativas à prisão acabaram com a anterior bipolaridade prisão e liberdade provisória, passando impor tutelas cautelares não tão gravosas quanto a constrição da liberdade, mas que, de certo modo, impõem limitações. Busca-se demonstrar também a importância dessas tutelas cautelares frente aos princípios que asseguram a dignidade e o respeito à liberdade do cidadão, além de demonstrar as benesses e problemas decorrentes da inovação. No mesmo sentido demonstrará os fundamentos, hipóteses de cabimento e a excepcionalidade da prisão preventiva. Será utilizado o método de abordagem dedutivo, com a seguinte premissa: as medidas cautelares diversas da prisão e a excepcionalidade da prisão preventiva à luz do princípio da proporcionalidade. |
Palabras clave: | Medidas cautelares Prisão preventiva Proporcionalidade Excepcionalidade |
Área (s) del CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
Cita: | PAZETO, Lucas. Medidas cautelares alternativas à prisão e a excepcionalidade da prisão preventiva. 2017. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20270 |
Fecha de defensa: | 20-dic-2017 |
Aparece en las colecciones: | TCC - Direito |
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Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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