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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Justiça de transição e a responsabilização dos crimes cometidos na ditadura civil-militar brasileira: o poder judiciário e a incompleta regularização da justiça
Author: Silva, Alice Marques Siqueira
First Advisor: Silva, Alexandre Garrido da
Summary: Em análise da dimensão de responsabilização dos agentes civis e militares da época da ditadura civil-militar brasileira (1964-1985), este trabalho demonstra um estudo realizado dos estágios das outras dimensões efetuadas, quais sejam, Verdade e Memória, Reparação e Reformas das Instituições, e ainda, vai além tentando comparar o avanço na parâmetro de responsabilização. Para tanto, demonstra-se análise da validação da extensão de interpretação da Lei de Anistia 6683/1979 pelo Supremo Tribunal Federal, perante as controversas argumentações realizadas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de n° 153, em comparação com outros julgamentos internos e externos, e também em linha referencial diante da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e da condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em novembro de 2010.
Keywords: Justiça de transição
Transicional justice
Responsabilização militares
responsability of militaries
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: SILVA, Alice Marques Siqueira. Justiça De Transição E A Responsabilização Dos Crimes Cometidos Na Ditadura Civil-Militar Brasileira: O Poder Judiciário E A Incompleta Regularização Da Justiça. 2017. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20211
Date of defense: 11-Jul-2017
Appears in Collections:TCC - Direito

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