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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20211| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | Justiça de transição e a responsabilização dos crimes cometidos na ditadura civil-militar brasileira: o poder judiciário e a incompleta regularização da justiça |
| Autor(es): | Silva, Alice Marques Siqueira |
| Primeiro orientador: | Silva, Alexandre Garrido da |
| Resumo: | Em análise da dimensão de responsabilização dos agentes civis e militares da época da ditadura civil-militar brasileira (1964-1985), este trabalho demonstra um estudo realizado dos estágios das outras dimensões efetuadas, quais sejam, Verdade e Memória, Reparação e Reformas das Instituições, e ainda, vai além tentando comparar o avanço na parâmetro de responsabilização. Para tanto, demonstra-se análise da validação da extensão de interpretação da Lei de Anistia 6683/1979 pelo Supremo Tribunal Federal, perante as controversas argumentações realizadas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de n° 153, em comparação com outros julgamentos internos e externos, e também em linha referencial diante da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e da condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em novembro de 2010. |
| Palavras-chave: | Justiça de transição Transicional justice Responsabilização militares responsability of militaries |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | SILVA, Alice Marques Siqueira. Justiça De Transição E A Responsabilização Dos Crimes Cometidos Na Ditadura Civil-Militar Brasileira: O Poder Judiciário E A Incompleta Regularização Da Justiça. 2017. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20211 |
| Data de defesa: | 11-Jul-2017 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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