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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: A proteção do patrimônio cultural imaterial: aplicabilidade do registro como forma de preservação dos direitos culturais no ordenamento brasileiro
Author: Apostolo, Vitor Ciencia
First Advisor: Mello, Shirlei Silmara de Freitas
Summary: Busca o presente trabalho estudar o instituto protetivo do registro, bem como analisar de forma crítica a sua capacidade enquanto um instrumento de proteção dos direitos culturais. Para tal, faz-se mister uma análise interdisciplinar do objeto de estudo, partindo de um escopo social, histórico e jurídico. Inicialmente, serão delineadas as linhas históricas mais relevantes que culminaram com a criação do IPHAN e com o nobre intuito de proteção da cultura. Tal digressão histórica será breve, porém fundamental e minuciosa em relevantes acontecimentos da história brasileira, conjugando eventos nacionais que fomentaram a criação de organizações e instituições nacionais com as tendências e estudos em escala mundial a respeito do patrimônio cultural e a sua tutela. Logo após, serão conceituados os fundamentos para a existência do instituto do registro, bem como a evolução epistemológica desses conceitos ao longo do tempo, explicitando as diferenças e semelhanças entre o patrimônio cultural material e imaterial, conceituando as diversas doutrinas a respeito de sua localização epistemológica dentro da ciência jurídica. Em seguida, com um viès pragmático, delimitaremos as circunstâncias da elaboração do diploma legal que regulamenta o registro, e de forma crítica será discutida a sua adequação para a efetiva proteção dos direitos culturais. Em um viés positivista, será feita minuciosa análise descritiva do procedimento administrativo, todas suas fases e pormenores, para uma compreensão do trâmite processual em questão, destacando bens já registrados e os livros estabelecidos pelo poder público para o registro de tais bens. Por fim, busca o trabalho, em relação a sua conclusão, analisar o quão adequado é o instituto do registro para realizar aquilo que se propõe, nos posicionando pela sua inadequação em garantir e preservar o patrimônio cultural imaterial por si, pela falta de reais restrições ao direito de propriedade coletiva.
Abstract: This work has as scope to study the institute of registry, as well as perform a critical analysis of its capacity to protect the cultural rights. For that purpose, an interdisciplinary analysis of the study object is needed, in social, historical and law parameters. Initially, the most relevant historical facts that contributed to the creation of IPHAN and the noble purpose of protecting the culture will be explained. Such historical digression will be fast, but meaningful and containing all the details of the most relevant facts in brazilian history, lining up national events that helped to create important organizations and institutions with the international trends and studies about cultural patrimony and its protection. Right after, the fundamentals concerning the existence of the register will be explained, as well as their conceptual evolution through time, debating what makes the cultural patrimony material or immaterial, explaining the many doctrines about its role on the law science. Up next, in a pragmatic view, will be discussed the circumstances of the bill project responsible for the regulamentation and protection of cultural rights, critically analysing its adequation as an effective protection for the cultural rights. In a positivist scope, there will be a thorough analysis of the administrative procedure for the full understanding of this process, focusing on the cultural patrimony already registered and all the possible books dictated by the government. Last but not least, this work seeks to determinate whether or not the register of the cultural patrimony, especially the immaterial one, is able to effectively protect the culture of the people. Therefore, the position achieved in this work is that the object of study, the register of cultural patrimony, is not enough, when alone, to protect cultural rights.
Keywords: Direito Administrativo
Direitos culturais
Patrimônio cultural
registro de bens imateriais
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: APOSTOLO, Vitor Ciencia. A proteção do patrimônio cultural imaterial: aplicabilidade do registro como forma de proteção dos direitos culturais no ordenamento jurídico brasileiro. 2017. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)-Universidade Federal de Uberlândia
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20202
Date of defense: 18-Jul-2017
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