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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Responsabilidade civil decorrente da inexecução dos deveres filiais de ajuda e amparo aos pais
Author: Almeida, Naiara da Silva
First Advisor: Pazini, Cláudio Ferreira
First member of the Committee: Boyadjian, Gustavo Henrique Velasco
Summary: O presente trabalho aborda a responsabilidade civil decorrente da inexecução do dever filial de ajuda e amparo ao genitor em situação de velhice, carência ou enfermidade. O eixo central desse estudo é a dimensão imaterial do dever de ajuda e amparo, que ocasiona um dano extrapatrimonial, todavia a dimensão material também é abordada de forma complementar. A análise é pautada no método dedutivo, partindo do exame das normas gerais de responsabilidade civil, para então explorar os aspectos específicos nos casos de descumprimento dos deveres filiais. A pesquisa é focada em doutrinas jurídicas e no sistema normativo, vez que inexiste jurisprudência sobre o assunto. O método comparativo é constantemente abordado, em razão da insuficiência de doutrinas que tratam do tema, desse modo, é realizado um paralelo comparativo com a responsabilidade civil decorrente da inexecução dos deveres parentais. Inicialmente é abordada a evolução do conceito jurídico de família e, a partir dessa perspectiva histórica, são examinados o dever de ajuda e amparo, os pressupostos jurídicos e o projeto de lei 4.294/2008. Nos capítulos seguintes são analisados o plexo de deveres filiais (dever jurídico originário) e a responsabilidade civil do filho abandonante (dever jurídico secundário). Por fim, as funções da responsabilidade civil e os argumentos contrários são averiguados.
Abstract: This study aims the civil responsibility arising from non-implementation of filial duty to help and support the parents in a situation of old age, scarcity or illness. The central topic is the analysis of immaterial dimension of the duty of help and support, which cause an immaterial damage, besides that the material dimension is explored in a complementary way. The analysis is focused in a deductive reasoning, starting from the exam general rules of civil responsibility, and then the specific aspects in the non-implementation of filial duties cases are explored. The research is focused in law doctrines and legal system, because doesn’t exist jurisprudence about this subject. The comparative method is constantly approached, inasmuch as the default of doctrines that deal with this subject, so is accomplished a comparison between the civil responsibility arising from non-implementation of parents duties. Firstly is approached the evolution of the family legal concept and, from this historical perspective, is examined the filial duty to help and support, the legal assumptions, and the bill 4.294/2008. In the following chapters are analyzed the filial duties set (original legal duty) and the civil responsibility of the son who abandoned the parents. (secondary legal duty), Finally, the civil responsibility functions and the opposed arguments are examined.
Keywords: Direito de família
Responsabilidade Civil
Descumprimento dos deveres filiais
Abandono dos pais
Family law
Civil responsibility
Non-implementation of filial
Parents abandon
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: ALMEIDA, Naiara da Silva. Responsabilidade civil decorrente da inexecução dos deveres filiais de ajuda e amparo aos pais. 2017. 87 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/19490
Date of defense: 21-Jun-2017
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