Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/19488
metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Title: A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS
metadata.dc.creator: Costa, Larissa Freiria da
metadata.dc.contributor.advisor1: Nogueira, Marco Aurélio
metadata.dc.contributor.referee1: Vieira, Luiz Gustavo Combat
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho versa sobre a inconstitucionalidade da inclusão da parcela do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, tema extremamente relevante e controverso, que vem sendo objeto de intensa discussão nos tribunais brasileiros. O Supremo Tribunal Federal enfrentou o caso em 08.10.2014, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 240.785/MG, quando decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS (que possui a mesma base de cálculo do PIS/PASEP, apesar deste não ter sido objeto da ação), sendo que a decisão, embora tenha influenciado de forma notável os demais órgãos do Poder Judiciário, restou adstrita às partes envolvidas. A decisão com eficácia erga omnes ocorreu somente agora, em 15.03.2017, quando o STF julgou o Recurso Extraordinário n.º 574.706/PR, em sede de repercussão geral, fixando a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. Existe ainda a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 18/DF sobre o mesmo assunto, aguardando julgamento. A Fazenda Pública, a fim de buscar o reconhecimento da constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS e evitar a perda de bilhões de reais em arrecadação, argumenta que, em virtude de seu cálculo “por dentro”, esse imposto não pode ser dissociado do faturamento e da receita total das empresas contribuintes. Pretende-se, neste trabalho, apontar as falhas de tais argumentos, em defesa dos contribuintes, sob a égide dos princípios do Direito Tributário, com espelho no Direito Comercial, mostrando-se que os conceitos de faturamento e receita não podem em hipótese alguma englobar o montante relativo ao ICMS.
Abstract: This paper deals with the unconstitutionality of the inclusion of the ICMS installment in the calculation basis of the PIS / PASEP and COFINS contributions, an extremely relevant and controversial topic that has been the subject of intense discussion in the Brazilian courts. The Federal Supreme Court faced the case on October 8, 2014, in the judgment of the Extraordinary Appeal No. 240,785/MG, when it ruled that the inclusion of ICMS in the calculation base of COFINS was unconstitutional (which has the same calculation basis as PIS/PASEP, although this was not the subject of the action). Although the decision had a notable influence on the other organs of the Judiciary, remained attached to the parties involved. The decision erga omnes effectively occurred only now, on March 15, 2017, when the Supreme Court judged the Extraordinary Appeal No. 574.706/PR, with general repercussion, establishing the thesis that ICMS does not compose the basis of calculation of PIS/PASEP and COFINS. There is also the Declaratory Action of Constitutionality No. 18/DF on the same subject, awaiting judgment. In order to seek recognition of the constitutionality of the inclusion of ICMS in the calculation basis of PIS/PASEP and COFINS and to avoid the loss of billions of reais in collection, the Public Treasury argues that, by virtue of its calculation "on the inside", ICMS cannot be dissociated from the revenue and total revenue of the taxing undertakings. In this paper, we intend to point out the failures of such arguments, in defense of the taxpayers, under the aegis of the Tax Law principles, with a mirror in the Commercial Law, showing that the concepts of billing and revenue cannot, in any way, encompass the amount related to ICMS.
Keywords: ICMS
PIS/PASEP
COFINS
Receita
Faturamento
Base de cálculo
Calculation basis
Revenues
Recipe
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Citation: COSTA, Larissa Freiria da. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. 2017. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/19488
Issue Date: 27-Jul-2017
Appears in Collections:TCC - Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
InconstitucionalidadeInclusãoICMS.pdfTCC713.41 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.