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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13847| Document type: | Dissertação |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | Dimensões políticas e jurídicas do dever do Estado com o direito à Educação: implicações da relação entre a esfera pública e privada por meio das OSCIPs |
| Author: | Silva, Deive Bernardes da |
| First Advisor: | Silva, Maria Vieira |
| First member of the Committee: | Arelaro, Lisete Regina Gomes |
| Second member of the Committee: | Silva, Leonardo Barbosa e |
| Summary: | Esta investigação tem como objetivo problematizar o ressignificado que a Reforma do Estado de 1995 provoca em seu dever constitucional para com o direito à educação, por meio das parcerias entre o setor público e o setor privado, especialmente, por intermédio das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP S. Nesse sentido, a presente pesquisa se propõe a analisar algumas das principais leis que regulamentam o terceiro setor à luz das dimensões político-jurídicas estabelecidas na Constituição Federal de 1988, apreendendo as diferentes nuanças das políticas públicas de arrefecimento do Estado no serviço público educacional, o qual, a partir da Reforma, passou a ser caracterizado como não-exclusivo. A investigação foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica, em obras clássicas e contemporâneas concernentes à temática, e pesquisa documental, sobretudo, frente às políticas públicas que ressignificam e instituem a recente legislação que normatiza as OSCIP S e o terceiro setor . Ante a análise desenvolvida foi possível constatar que a legislação infraconstitucional além de emular e qualificar as fundações ou associações, facilitar o acesso a recursos públicos e a efetivação das parcerias entre o setor público e o setor privado procurou viabilizar às OSCIP S a função inconstitucional de substituição do Estado no cumprimento de seu dever com o direito à educação, indo além da atividade colaborativa no âmbito educacional, prevista na C.F./1988. Com isso, a prestação desses serviços públicos marcados pela insurgência das OSCIP S, particularmente, na dimensão educacional, não só afasta das esferas estatais seu encargo constitucional com o direito à educação, como vincula o ensino a premissas voltadas para uma formação de interesse do capital. |
| Abstract: | The objective of this research is to problematize the resignification that the 1995 State Reform causes in the State's obligation regarding the "right to education", by means of the partnerships between the private and public sectors, and especially with the Civil Societies' Organizations of Public Interest - CSOPI's. In this concept, the study proposes to analyze the political-judicial aspect proposed in the 1988 Federal Constitution, halting the impact of the separation of the State from public educational service which, in view of the Reform, became characterized as non-exclusive. The investigation was made through bibliographic research, in classic and contemporary works on this theme and documental research, especially in recent legislation which normatizes the CSOPI and of the "third division". In viewof the resultant analysis it was possible to verify that, in the political/jurisdictional/constitutional scope this is classified as innovative interpretations, having a colaborative application, as public social service, including education, is a State obligation as an educational right. Nevertheless, these services are tainted by the revolt of the CSOPI's, especially in the educational sphere. However, in the institutional field, the indispensibility of the educational programs offered to the communities is verified, as well as the non-removal of the State departments from their constitutional responsibility (societal) regarding educational rights. |
| Keywords: | Terceiro setor Reforma do ensino - Brasil Ensino Legislação Brasil Educação e Estado Brasil Dever do Estado Direito à educação OSCIPs State obligation Educational rights Third sector |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO |
| Language: | por |
| Country: | BR |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Institution Acronym: | UFU |
| Department: | Ciências Humanas |
| Program: | Programa de Pós-graduação em Educação |
| Quote: | SILVA, Deive Bernardes da. Dimensões políticas e jurídicas do dever do Estado com o direito à Educação: implicações da relação entre a esfera pública e privada por meio das OSCIPs. 2011. 158 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2011. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13847 |
| Date of defense: | 20-May-2011 |
| Appears in Collections: | DISSERTAÇÃO - Educação |
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