Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13200
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acceso: Acesso Aberto
Título: Consensualidade como instrumento de legitimidade no processo antitruste sancionador brasileiro: considerações sobre o Acordo de Leniência
Autor: Pantoni, Roberta Alessandra
Primer orientador: Mello, Shirlei Silmara de Freitas
Primer miembro de la banca: Oliveira, Júlio César de
Segundo miembro de la banca: Rosa, Luiz Carlos Goiabeira
Resumen: O presente trabalho objetivou fazer um estudo sobre o Acordo de Leniência , instituto jurídico utilizado no curso de processos administrativos antitrustes sancionadores, mais especificamente, aqueles que investigam infrações à ordem econômica, relacionadas à formação dos chamados cartéis . A análise que aqui se propõe ultrapassa a noção de identificação do instituto como simples mecanismo de obtenção de provas, indo além. Buscou-se travar a investigação sob o prisma da natureza consensual do instituto a fim de inseri-lo no contexto atual de uma maior democratização da Administração Pública. Para tanto, partiu-se, da análise de algumas categorias conceituais, tais como, processo administrativo , interesse público , princípio democrático e legitimidade , bem como, do estudo de alguns princípios constitucionais, implícitos e explícitos, da Administração princípios da legalidade, finalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência buscando-se reenquadrá-los no contexto da emergência do Estado Interventivo. Assim, dedicou-se a se fazer, de um lado, uma incursão sobre a ordem econômica constitucional e, de outro, uma análise sobre a processualidade administrativa tendo em vista as mutações pelas quais o direito administrativo passou, e ainda tem passado. A partir da utilização do método dedutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental foi possível verificar que o Acordo de Leniência , mecanismo processual consensual, figura como autêntico instrumento de legitimidade do processo antitruste sancionador brasileiro, vez que viabiliza uma atuação estatal eficiente na busca pela satisfação do interesse público.
Abstract: This work aimed at making a study on the \"Leniency Agreement\", a legal institute used in the course of administrative sanctioning procedures that investigate violations of the economic order, more specifically those which are linked to the formation of cartels . The analysis proposed here has surpassed the notion of the institute as a simple mechanism of evidence acquisition, going beyond. The investigation started from the perspective of its consensual nature in order to insert it in the current context of a greater democratization of Public Administration. To do so, it was made an analysis on some conceptual categories such as administrative procedure , public interest , democratic principle and legitimacy , as well as, a study of some implicit and explicit constitutional principles of the Public Administration legality, purpose, morality, impartiality and efficiency principles looking forward to reframing them in the context of the emerging Interventional State. Therefore, on the one hand, it was done an incursion on the constitutional and economic order, on the other, an analysis of the administrative processuality regarding the changes through which the administrative law has passed and is still passing. By using the deductive method and the documentary and bibliographical research techniques it was possible to verify that the Leniency Agreement , a consensual procedural mechanism, appears as a genuine legitimacy instrument on sanctioning brazilian antitrust procedure, once it makes practical an efficient state actioning in the pursuit for public interest satisfaction.
Palabras clave: Princípios constitucionais
Legitimidade
Processo administrativo
Acordo de Leniência
Consensualidade
Eficiência
Constitutional principles
Legitimacy
Administrative process
The Leniency Agreement
Consensuality
Efficency
Direito antitruste
Área (s) del CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma: por
País: BR
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Sigla de la institución: UFU
Departamento: Ciências Sociais Aplicadas
Programa: Programa de Pós-graduação em Direito
Cita: PANTONI, Roberta Alessandra. Consensualidade como instrumento de legitimidade no processo antitruste sancionador brasileiro: considerações sobre o Acordo de Leniência. 2012. 127 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2012. DOI https://doi.org/10.14393/ufu.di.2012.220
Identificador del documento: https://doi.org/10.14393/ufu.di.2012.220
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13200
Fecha de defensa: 16-abr-2012
Aparece en las colecciones:DISSERTAÇÃO - Direito

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción TamañoFormato 
ConsensualidadeInstrumentoLegitimidade.pdf1.05 MBAdobe PDFVista previa
Visualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.