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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13185
Document type: | Dissertação |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | Participação do cidadão no processo administrativo: garantia fundamental do Estado Democrático de Direito |
Author: | Oliveira, Ocimar Barros de |
First Advisor: | Melo, Luiz Carlos Figueira de |
First member of the Committee: | Mello, Shirlei Silmara de Freitas |
Second member of the Committee: | Silva, Cristiana Maria Fortini Pinto e |
Summary: | A presente dissertação aborda a participação do cidadão no processo administrativo em geral, tendo como objetivos a análise do tema à luz da legislação e doutrina existentes sobre o processo administrativo, a delimitação dos conceitos atuais de participação e cidadania, além da busca e comparação de textos legais e doutrinários na literatura jurídica. No decorrer dos estudas buscou-se respostas para alguns questionamentos, tais como: Quando e como o cidadão pode intervir no processo administrativo? Quais os instrumentos de participação e de controle do processo administrativo que o cidadão pode lançar mãos? Quais os perigos e limites desta participação? Nota-se que realmente o cidadão pode e deve participar ativamente do processo de condução das decisões administrativas, seja como parte, como terceiro interessado, como integrante de grupos sociais organizados com poder de representatividade. Na participação o administrado deve, ainda, respeitar os limites impostos pela legislação, tanto constitucional quanto infraconstitucional. |
Abstract: | This dissertation addresses citizen participation in general administrative proceedings. It aims to analyze the subject under the law and doctrinal texts on administrative process, defining the current concepts of participation and citizenship, as well searching and comparing legal texts and doctrinal literature. During the study we sought answers to some questions such as: When and how citizens can intervene in the administrative process? Which are the participation and controlling instruments in administrative process that the citizen can make use of? Which dangers and limits of participation? We noted that citizen actually can and should participate actively in administrative decisions conducting, whether as a part, as an interested third or as part of organized social groups with power of representation. In the participation the citizen must also respect the limits imposed by legislation, both constitutional and infra. |
Keywords: | Participação do cidadão Processo administrativo Estado democrático de direito Citizen participation Administrative process Democratic state of law Processo administrativo - Brasil Processo administrativo - Participação do cidadão |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
Language: | por |
Country: | BR |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Institution Acronym: | UFU |
Department: | Ciências Sociais Aplicadas |
Program: | Programa de Pós-graduação em Direito |
Quote: | OLIVEIRA, Ocimar Barros de. Participação do cidadão no processo administrativo: garantia fundamental do Estado Democrático de Direito. 2011. 146 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2011. DOI https://doi.org/10.14393/ufu.di.2011.116 |
Document identifier: | https://doi.org/10.14393/ufu.di.2011.116 |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13185 |
Date of defense: | 23-Sep-2011 |
Appears in Collections: | DISSERTAÇÃO - Direito |
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