Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13185
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
Título: | Participação do cidadão no processo administrativo: garantia fundamental do Estado Democrático de Direito |
Autor: | Oliveira, Ocimar Barros de |
Primer orientador: | Melo, Luiz Carlos Figueira de |
Primer miembro de la banca: | Mello, Shirlei Silmara de Freitas |
Segundo miembro de la banca: | Silva, Cristiana Maria Fortini Pinto e |
Resumen: | A presente dissertação aborda a participação do cidadão no processo administrativo em geral, tendo como objetivos a análise do tema à luz da legislação e doutrina existentes sobre o processo administrativo, a delimitação dos conceitos atuais de participação e cidadania, além da busca e comparação de textos legais e doutrinários na literatura jurídica. No decorrer dos estudas buscou-se respostas para alguns questionamentos, tais como: Quando e como o cidadão pode intervir no processo administrativo? Quais os instrumentos de participação e de controle do processo administrativo que o cidadão pode lançar mãos? Quais os perigos e limites desta participação? Nota-se que realmente o cidadão pode e deve participar ativamente do processo de condução das decisões administrativas, seja como parte, como terceiro interessado, como integrante de grupos sociais organizados com poder de representatividade. Na participação o administrado deve, ainda, respeitar os limites impostos pela legislação, tanto constitucional quanto infraconstitucional. |
Abstract: | This dissertation addresses citizen participation in general administrative proceedings. It aims to analyze the subject under the law and doctrinal texts on administrative process, defining the current concepts of participation and citizenship, as well searching and comparing legal texts and doctrinal literature. During the study we sought answers to some questions such as: When and how citizens can intervene in the administrative process? Which are the participation and controlling instruments in administrative process that the citizen can make use of? Which dangers and limits of participation? We noted that citizen actually can and should participate actively in administrative decisions conducting, whether as a part, as an interested third or as part of organized social groups with power of representation. In the participation the citizen must also respect the limits imposed by legislation, both constitutional and infra. |
Palabras clave: | Participação do cidadão Processo administrativo Estado democrático de direito Citizen participation Administrative process Democratic state of law Processo administrativo - Brasil Processo administrativo - Participação do cidadão |
Área (s) del CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
Sigla de la institución: | UFU |
Departamento: | Ciências Sociais Aplicadas |
Programa: | Programa de Pós-graduação em Direito |
Cita: | OLIVEIRA, Ocimar Barros de. Participação do cidadão no processo administrativo: garantia fundamental do Estado Democrático de Direito. 2011. 146 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2011. DOI https://doi.org/10.14393/ufu.di.2011.116 |
Identificador del documento: | https://doi.org/10.14393/ufu.di.2011.116 |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13185 |
Fecha de defensa: | 23-sep-2011 |
Aparece en las colecciones: | DISSERTAÇÃO - Direito |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
---|---|---|---|---|
d.pdf | 1 MB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.